Exceção De Impedimento

modificar, impedir ou retardar o exercício da ação penal, hipótese em eu se fala em defesa indireta. Em que pese tratar-se de instrumento próprio do acusado, pode a exceção, em determinadas hipóteses, ser manejada pelo autor da ação. A lei admite, ainda, que o magistrado aprecie, de ofício, as matérias que podem ser objeto de exceção, falando-se, então em objeção. As exceções processam-se autonomamente (são, portanto, procedimentos incidentais) e, em regra, não ensejam a suspensão do…

PÚBLICAS E O MP terão prazo em dobro para recorrer, em quadruplo para contestar. EXCEÇÕES (art. 304 a 306) Podem ser: DILATÓRIAS (objetivo apenas adiar o curso da demanda) impedimento, incompetência relativa ou suspeição; PEREMPTÓRIAS (tem por objetivo encerrar a relação processual). As exceções de impedimento, suspeição e de incompetência relativa devem ser apresentadas por meio de uma peça processual autônoma, autuada em apartado e apensada aos autos processuais,…

UNIVERSIDADE PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO Campus III Disciplina:Direito Processual do Trabalho I Turma: 606131 Prof.ª Débora Calvet RESPOSTA DO RÉU O Réu responde de três formas: Por Contestação Por Exceção E por Reconvenção CONTESTAÇÃO Forma mais comum de resposta do réu,nesta o mesmo se defende das acusações feitas pelo autor. A CLT,não define a contestação,sendo então usado o art.300 do CPC: “ Compete ao réu alegar,na…

estiver em outra comarca, a citação deve ser praticada por meio de cartas. Exceção: quando a lei impõe outra forma. Situações impeditivas da realização da citação: a) a quem estiver assistindo a ato religioso; b) ao cônjuge/ao parente até segundo grau do morto durante os sete primeiros dias do falecimento; c) aos noivos, durante os três primeiros dias de casamento; d) aos doentes, enquanto em estado grave. Exceção a tais casos: é cabível a realização, se necessária, para evitar a…

Se estiver em outra comarca, a citação deve ser praticada por meio de cartas. Exceção: quando a lei impõe outra forma. Situações impeditivas da realização da citação: a) a quem estiver assistindo a ato religioso; b) ao cônjuge/ao parente até segundo grau do morto durante os sete primeiros dias do falecimento; c) aos noivos, durante os três primeiros dias de casamento; d) aos doentes, enquanto em estado grave. Exceção a tais casos: é cabível a realização, se necessária, para evitar a…

julgamento de um processo. Diante de fundada suspeita, é de se eivar o processo de qualquer invalidade, sendo de bom alvedrio a remessa dos autos a juiz sobre o qual não paire qualquer motivo de suspeição. É viável sustentar que, ao contrário do impedimento, as hipóteses de suspeição não são exaustivas, a possibilitar a existência de outras não previstas taxativamente no artigo em comento. ARTIGO 136 I. Lei Orgânica da Magistratura Nacional: Há quem repute o artigo em…

Governadores por crimes comuns; trânsito em julgado de sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento do impedimento. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Prevê o art. 129, inciso I, da Constituição Federal2, que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei. A única exceção a esta regra está prevista no art. 29 do CPP3, que trata da possibilidade…

de as partes poderem convencionar a suspensão do processo, na forma do artigo 265, II, do CPC, sofre algumas limitações, impostas pela lei processual, a saber: a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art. 792 do CPC, quando o credor houver concedido prazo “para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação”; b) não terá cabimento quando qualquer ato processual estiver em curso, como, por exemplo, quando já tiver sido iniciada a

APOSTILA VIII EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO 1- EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO 1.1. EMBARGOS DO EXECUTADO No direito processual positivo brasileiro, apenas dois meios de defesa são encontrados: os embargos do executado e a impugnação. Além deles, porém, há outro, de construção doutrinária, qual seja, a exceção de pré-executividade. Estudaremos nesse momento os dois primeiros, estudando o terceiro no tópico abaixo. …

proferida sentença de total improcedência em caso idêntico (art. 285, A CPC). RESPOSTAS DO RÉU Respostas do réu: contestação, exceção e reconvenção. Na verdade a contestação e a exceção é defesa, a reconvenção é ação do réu contra o autor. Pode ser ORAL em audiência – 20 minutos ou ESCRITA para ser entregue em audiência. Os 20 minutos são para fazer todas (contestação, exceção e reconvenção) e não 20 min para cada uma. Art. 300 CPC - O PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA e o outro…