Exceção De Impedimento

C.P.C.) Exceção: e uma defesa pela qual a parte alega incompetência relativa, impedimento e suspeição. (artigo 304 C.P.C.) * Exceção de incompetência relativa: para a impugnação do excepto e o ato do Juiz que decide é decisão interlocutória, cabe gravo, tem o prazo de 10 dias. * Exceção de impedimento e suspeição: o juiz pode reconhecer a sua causa e remete os autos ao substituto legal; caso contrário, dará suas razões em 10 dias e o Tribunal de Julgará; se acolhida a exceção, o…

1.1. PERÍTO O perito, que é um auxiliar direto do juiz, permite que este veja a matéria em litígio com uma visão mais nítida e exata, que não alcançaria sem ele. Ao perito se aplicam todas as cláusulas de impedimento e suspeição previstas na legislação processual, com uma exceção: não está impedido de funcionar como perito aquele que já foi perito na mesma causa. O nosso Código de Processo Civil adotou o sistema dos peritos oficiais, porém só parcialmente, porque também absorveu…

interesse. Importante atitude, pois, alguns membros teriam sua missão interrompida por desagradar grupos ou líderes de uma determinada comarca, fato que muito interferia numa decisão desse membro. Vale ressaltar que há a inamovibilidade relativa. A única exceção prevista na Constituição atual que aponta os seguintes motivos: interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.…

o vício sanável, ou seja, aquele que se não for argüido pelas partes, passa batido e o processo continua. As partes não podem arguir o defeito de competência relativa a qualquer tempo. O momento adequado é o da exceção. E o juiz não pode reconhecê-lo de oficio. Caso o momento da exceção passe, não tendo a parte feito uso desta para alegar incompetência relativa, o juízo antes incompetente torna-se competente, configurando a “prorrogação de competência”. A competência relativa pode ser alterada

regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP); • Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar. Exceção: art. 102, CF (competência do STF). Carta rogatória e precatória; • Juiz natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF); • Inevitabilidade ou irrecusabilidade: • Correlação/Relatividade/Congruência: é o ato pelo qual o juiz pode julgar dentro do…

da proteção do direito material no direito do trabalho não vale para o processo. No processo vale o princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da imparcialidade do Juiz (normas sobre suspeição e impedimento presentes na CLT); Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e coletivo à justiça. Ex art 8º,…

ou com ressalva c) com parágrafo de ênfase ou de impedimento d) adverso ou com ressalva de escopo e) com abstenção de opinião ou adverso 28- As expressões que devem ser utilizadas em um parecer de auditoria independente de demonstrações contábeis que contenha ressalva, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, são: a) “exceto por”, “exceto quanto” ou “com exceção de”. b) “sujeito a”, “exceto quanto” ou “apesar de”. c) “com exceção de”, “sujeito a” ou “apesar de”. d)…

* REGRA GERAL: A lei do país em que for DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. * EXCEÇÃO: Casamento realizado no Brasil Aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. * EXCEÇÃO: Nubentes com Domicílio Diverso Regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL. * EXECEÇÃO: Regime de Bens, Legal ou…

tem algum impedimento, reste processo compreende quatro etapas; DOCUMENTAÇÃO, PROCLAMAS, CERTIFICADO E REGISTRO.Desenrola-se segundo os artigos 1.525 a 1.532 do C.C e arts. 67 a 69 da Lei de Registros Públicos. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Impedimentos matrimoniais são causas que tornam o casamento impossível para ambos ou um só dos noivos.A primeira categoria congrega os chamados impedimentos dirimente, por que impede a realização do casamento, podem ser publico ou privado. IMPEDIMENTO…

configurando a mora, presentando a inércia injustificada do devedor de adimplir a obrigação à qual está vinculado, tendo índole culposa (art. 580, cpc). O não preenchimento dos requisitos legais específicos pode ser denunciado nos embargos à execução ou na exceção de pré-executividade, desde que a demonstração seja cabal. DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A execução é gênero que desdobra nas espécies da execução por quantia certa, execução para entrega de coisa (certa ou incerta), execução das…