Das questões e processos incidentes

de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92 e 93), que podem ser: 1. Absolutas (ou obrigatórias) – Relacionada ao estado civil das pessoas. O juiz criminal não tem competência para decidir sobre tais questões, devendo suspender o processo até essa decisão. Ex.: nulidade ou não de casamento anterior. 2. Relativas (ou facultativas) – Qualquer relação jurídica diversa do estado civil. Ex.: Definição de posse no crime de esbulho; Definição de propriedade no crime de furto. Nesse caso há faculdade do juiz em suspender o processo. Se o fizer, deve definir um prazo, não havendo decisão, ele retoma o processo. Das exceções Modalidades de defesa Defesa de mérito (substancial ou material) – Aquela vinculada a relação jurídica de direito material (jus puniendi). Direta – Nega o fato que constitui a acusação (materialidade e/ou autoria); Indireta – Visa neutralizar a pretensão punitiva, alegando excludentes de tipicidade, ilicitude ou de culpabilidade. Defesa processual – Se dirige a relação jurídica processual. Onde encontramos as exceções. Dilatória – Visa prorrogar o trâmite do processo. Peremptória – Visa extinguir o processo sem julgamento do mérito. Conceito de exceção – No sentido amplo significa “defesa”, porém no âmbito do processo penal, tem-se um sentido restrito de “procedimento incidental por meio do qual a parte apresenta uma defesa processual”, seja por meio da exceção peremptória ou dilatória. 1. Exceção…

O que é suspensão? Prevista no art. 89 da lei 9.099/95, a Suspensão Condicional do Processo (SCP) é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano ( pena ≤ 1ano) quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime. Além disso, devem ser observados aspectos subjetivos da personalidade do agente (o que é sempre problemático). A SCP se aplica em…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ART. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 4 I – CONCEITO............................................................................................................ 5 2 - Questões Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES…

e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci – manual do processo penal - ed. RT Edilson Banfim - curso de processo penal – ed.…

órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é a medida da jurisdição.” - Distribuição da Competência - Operações lógicas:…

Das exceções – arts. 95 à 111, CPP São procedimento incidentais, ou seja, é uma questão preliminar que deve ter uma solução antes da apreciação do mérito da pretensão punitiva, visto que influenciará diretamente nessa apreciação, esses incidentes são tidos como prejudiciais, pois se referem ao próprio mérito do fato criminoso, enquanto as questões preliminares se referem à validade do processo. As exceções são empregadas para afirmar ausência de condições da ação ou pressupostos…

Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso ordenamento. Exceção a este princípio seria por Medida de Controle Constitucional, onde o magistrado poderá, FUNDAMENTADAMENTE, deixar de aplicar dado dispositivo por verificar inconsistência de sua aplicação violando principio basilar constitucional. Princípio do Devido Processo Legal (NULA POENA SINE…

ofício. Conforme art. 2º do CPC, Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. O princípio da inércia da jurisdição faz com que toda a atividade persecutória seja exercida através do Ministério Público. - Indeclinabilidade da jurisdição – O juiz não pode declinar do seu mister jurisdicional. Princípio expresso no art. 5º, inciso XXXV, da CF, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…