Exceção de Incompetência Territorial

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENCANTADO/RS Processo n° Fulano de tal..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, instrumento procuratório em anexo, propor, com fundamento na lei (CPC, art. 112 c/c os artigos 304,307 e seguintes), no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA desse MM Juízo, na demanda proposta por Fulano de tal..., já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1° Pretende o autor, ora excepto, o recebimento de valores supostamente devidos pelo réu, ora excipiente provenientes de um contrato de compra e venda. 2° No entanto, a demanda foi proposto em foro territorial incompetente (ratione loci). 3° Consta, do referido contrato, cláusula de eleição do foro da Comarca de Arroio do Meio/RS como competente para dirimir eventuais questões emergentes da relação contratual, entretanto, ao propor a ação de Execução de Título Extrajudicial nesta Comarca o excepto, em afronta ao contrato pactuado, optou pelo foro de domicílio diverso. 4° Assim, pede-se que Vossa Excelência se digne em reconhecer tal incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro competente, o caso a Comarca de Arroio do Meio/RS. 5° A respeito da competência do foro de eleição para a solução das lides porventura provenientes da peça contratual, a Súmula nº335 do Supremo Tribunal Federal prevê que “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ............ EXCIPIENTE: ............ EXCEPTO: ............... PROCESSO Nº........................ QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CLIENTE, ......,, vem, com acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, ao final assinados, suscitar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a aduzir. O Excepto ajuizou, nesta Comarca, Reclamação Trabalhista em…

infra-assinado, apresentar; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL Com fulcro no art. 651 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O Excepto intentou Reclamatória Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face de estar residindo na cidade em questão. Ocorre entretanto que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá…

incluso (doc. 1), o qual recebe intimações na Rua Mem de Sá, 368, centro, cidade de Loanda – PR, email adrianozangari@hotmail.com, vem respeitosamente, perante Vossa Execelencia, apresetar: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR, nos autos mencionados com base nos artigos 651 da CLT e artigos 799 e sequintes da CLT, autos este movidos por Florêncio Cautério, já qualificado na inicial. I – DOS FATOS O excepto propôs perante este R. Juízo, a presente ação em…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

ambos os juízes terem a mesma competência territorial. Artigo 253 do CPC. Lei 5869/73 Etapa 4 Passo 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R: A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador…

DE NOVEMBRO DE 2012 Etapa 4 Passo 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Resposta: A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de…

principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA O critério de fixação sendo relativo, não pode o magistrado dizer-se incompetente ex offico, dependendo de alegação da parte adversa. Dispõe sobre o assunto o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, com intuito de…

Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R= A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113). Ora, se apretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio…

A) A incompetência em relação ao foro de eleição é relativa ou absoluta? Essa forma de incompetência é relativa, e ela deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência, Art. 112 do CPC, a incompetência absoluta independe de exceção, Art. 113 do CPC, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, como absoluta, essa regra não estaria no art. 112 e sim no art. 113. Não se pode pensar em competência absoluta através de exceção. A…