exceção de pré executividade

Exceção de Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa do executado, ao lado dos embargos, hoje pacificamente aceita nos autos da execução fiscal, conforme se observa na esmagadora maioria da jurisprudência e dos doutrinadores: Vimos, pelo exame do art. 16 da LEF, que o executado somente poderá oferecer Embargos se garantida a execução (depósito, fiança bancária ou penhora). Todavia, visando conferir efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em vista da natureza jurídico-processual dos “Embargos à execução”, doutrina e jurisprudência têm admitido a denominada exceção de pré-executividade (também chamada de exceção de pré-executoriedade), contemporizando o disposto no §3° do art. 16 da LEF, desde que não importe em dilação probatória. Exceção de pré-executividade, significa dizer, é levantada uma exceção (à execução) antes da execução propriamente dita, ou, em palavras outras: “defesa sem embargos e sem penhora”.[1] Trata-se de defesa que pode ser apresentada pelo executado, sem a necessidade de garantir a…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

move em face de M , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se…

esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor…

Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade parte do princípio de que não se pode iniciar ou prosseguir uma ação executiva que não preenche todos os requisitos legais. Seria um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública que deveriam ter sido examinadas de oficio pelo juiz, que impede prosseguimento do processodeexecução. A objeção é um incidente processual, classificando-a de “incidente de pré-executividade”, atribuindo…

(xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto…

inválido. Para tanto, deverá a Fazenda emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa apresentada, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6830/80. Atente-se, porém, para os casos em que a execução refere-se a débitos autônomos, representados por Certidões distintas, em que a invalidade de uma não impede o prosseguimento do processo em relação às outras. 2. Conceito de Exceção de Pré-executividade Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio á constrição prévia para que possa interpor embargos do…

movidas pelo INSS e PGFN (sucessora do INSS), o que pode ser feito por EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, visando suspender o processo executório, enquanto as questões alegadas não forem definitivamente decididas, uma vez que todas as matérias, quer de ordem pública – aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou alegadas a qualquer tempo pelas partes quer se trate de pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a inexistência ou deficiência do título que…

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA LEI Nº 11.382/06 A exceção de pré-executividade não é mais novidade no mundo jurídico do direito brasileiro, já tendo sua aplicabilidade sido exaustivamente tratada nos tribunais pátrios e no meio acadêmico. O novel instituto foi criado pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência, portanto, sem previsão legal, e possibilita ao devedor no processo de execução, através de simples petição nos autos, por fim a pretensão executiva do…