excecao de pre executividade - peça oab

Exceção de Pré Executividade Não possui fulcro em lugar nenhum, o fundamento é a súmula 393 do STJ. Ela não tem forma nem nada, por isso é a peca menos provável de se cobrar. Você só pode alegar em EPE aquilo que o juiz pode conhecer de oficio e que não precise de dilação probatória. Por exemplo: prescrição ou decadência, pagamento, nulidade da CDA, cobrança em duplicidade. Mas como isso pode ser cobrado na prova? A única forma de só caber a EPE é se o enunciado disser que você tem que fazer a peca processual nos próprios autos da execução fiscal. Sempre que couber EPE cabe MS ou anulatória. O que vai nos auxiliar é o enunciado falar que a petição é nos próprios autos. ATENCAO PORQUE PARA A OAB SE CABE EMBARGOS NÃO CABE EPE!!! NO PRAZO DE TRINTA DIAS DOS EMBARGOS SOMENTE OPDERÁ CABER EMBARGOS!!!! A EPE pode ser apresentada até que se comece o prazo para embargos. - endereçamento: o juízo da execução fiscal. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO (OU JUIZ FEDERAL) DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA (SE ELE FORNECER A VARA, COLOCAR) (OU FEDERAL) DA COMARCA ... DO ESTADO ... Processo n. ... AUTOR, qualificação do art. 282 CPC. Advogado art. 39,I, CPC., vem, com fulcro no - endereçamento: juízo da execução fiscal - qualificação: 282 CPC 39, I, CPC - fulcro: s. 393 STJ NÃO SE APLICA O 282 cpc porque não tem natureza de inicial - NÃO TEM LIMINAR NEM ANTECIPACAO DE TUTELA! Réu = excepto Autor = excipiente - pedido Não pede citação do réu…

a determinar preliminarmente o recolhimento do mandado de penhora, suspendendo-se a presente execução até ulterior decisão; b) a acolher a presente exceção de pré-executividade, decretando-se a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu parcelamento, em absoluta conformidade com os termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Caso não entenda desta forma, requer a suspensão da execução fiscal, até o…

RÚBLIA MARQUES RODRIGUES OAB/SC 13.996 Agravante: MARA RÚBIA MARQUES RODRIGUES Agravado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA DO BREVE RELATO DOS FATOS 1-) Cuida, na origem, de EXECUÇÃO em face da ora agravante, cujo objeto é o recebimento de anuidades e multas eleitorais que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina move contra a Agravante. 2-) Na exceção de pré executividade, manejada pela Agravante, requereu-se a nulidade do título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE -------- Proc. ------------------ FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados infra-assinados, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade interposta por NÓ CEGO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de…

pede deferimento Brasília-DF, 06 de abril de 2.015. Fábio Ferreira Morong OAB/SP 164.692 AGRAVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.430 – SP (2013/0339360-7) Agravante: JOÃO DE ASSIS Agravado: PAULO SYKORA MINUTA DO AGRAVANTE: Egrégio Tribunal, Colenda Segunda Turma: 1 - DOS FATOS: O Nobre relator desta c. Turma houve por bem negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante, entendendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em…

IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Impugnação ao Incidente de Exceção de Pré-Executividade interposta em Embargos à Execução para decretar a improcedência do recurso e a condenação do Banco-Embargante por litigância de má-fé e pelo injustificado retardamento do processo. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de PIÇARRAS - SC, Autos nº (xxx) Embargante: BANCO (XXX) Embargados: (XXX) E (XXX) Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Às fls. 33/34 destes Autos, no…

outorgada aos advogados da Agravante; *Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-GO sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, GO. Termos em que, Pede…

*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-RJ sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, RJ. Termos em que, confia deferimento. Rio de Janeiro, …….. de …….. de…

procuradora Drª. Ana Paula Lopes Andreguetti OAB-PR 60852, que esta subscreve, com escritório situado na Rua Prof. Carlos Weiss, nº 97, Centro, Maringá/PR, CEP: XXXXXX, onde irá receber intimações, inconformada com a r. decisão de fls. XXXXX, do eminente Dr. Juiz de Direito da Vara de Divida Ativa da Comarca de Maringá/PR, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, de nº, que lhe move o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, com fundamento no art. 524 e seguintes do CPC, dela interpor,…

inscrito na OAB/SP sob o nº., residente e domiciliado na cidade, Estado, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, (conforme procuração anexa), nos autos da presente ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de ..., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e demais aplicáveis à espécie, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a…