Exceções

Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112, no sentido de que “a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição”. 3 – Classificação: quanto às consequências que decorrem de sua procedência, as exceções classificam-se em duas ordens: * Dilatórias: embora não impliquem a extinção do processo, transferem o seu exercício. Exemplo: exceção de incompetência do juízo. * Peremptórias: acarretam a extinção do processo. Exemplo: exceção de coisa julgada. Exceção de suspeição 1 – Conceito: A exceção de suspeição é feita quando se existem razões suficientes para colocar em dúvida a parcialidade do juiz. Assim, havendo algum interesse ou sentimento pessoal capaz de interferir na solução do processo criminal, caso o magistrado não se dê por suspeito, poderá as partes recusá-lo (artigo 254, CPP). 2 – Natureza: possui natureza dilatória e tem por objetivo afastar o juiz do processo criminal. 3 – Legitimidade: a exceção de suspeição pode se arguida pelas partes, diretamente ou por…

AULA ESTRUTURADA 08: Exceções processuais Antes da aula: Estudar as formas de exceção processual no processo penal brasileiro; Ler as disposições processuais relativas ao tema. Durante a aula: EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o…

heterogêneas, impróprias e imperfeitas, estas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. Insta salientar que as questões prejudiciais heterogêneas dividem-se em obrigatórias e facultativas. São consideradas questões prejudiciais obrigatórias, as que impõe a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível1. Importante ressaltar que de acordo com o inciso I do art. 116, CP, durante o prazo de suspensão não…

jurídico da questão principal, exceção da verdade. A prejudicial pode ser homogênea (comum ou imperfeita), quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada ou principal, citando-se como exemplo a exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3°, do CP), ambas matérias de direito penal; Questões heterogenias (diferente) → quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Exemplo: no crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro…

Brasil) Quem conhece da ação deve conhecer da exceção. Neste sistema o juiz penal seria o competente para a solução da questão cível atinente ao processo que esteja sobre sua jurisdição. Porém, este sistema afronta à divisão material de competências. O juiz criminal está vinculado à decisão do juiz cível, haja vista que este é especialista na matéria que enseja a decisão. Entretanto, fere o princípio do livre convencimento do juiz criminal, uma vez que está vinculado à decisão daquele…

ou atraso do julgamento final, assim como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada.…

suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. c/c Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que…

determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de…

jurisdição, ou no mesmo ramo do Direito” (Távora; Alencar,2009, p. 253) referindo-se a matéria da causa principal que é de natureza penal, a exemplo da decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia (Art. Questão prejudicial Homogênea - Tem como causa principal que é de natureza penal a exemplo de decisão sobre a exceção da verdade nos crimes de calúnia Questão prejudicial Heterogênea - Refere-se a outras áreas do direito, devendo ser decidido por outro juiz que não o…

Prejudicial Obrigatória? 3) Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Facultativa? 4) Explique quais são os conceitos de exceção dilatória e exceção peremptória, fornecendo exemplos. 5) Mencione quais são os motivos que ensejam a suspeição, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal, comentando, brevemente, cada um deles. 6) Qual é o órgão que julgará a exceção de suspeição interposta em desfavor do Juiz de Direito? 7) Quem julga a exceção de suspeição de Peritos,…