Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4 Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2 Da Inexigibilidade de Licitação. 2.1 Da caracterização da Inexigibilidade. 2.2 Das hipóteses trazidas pelo art. 25 da Lei 8.666/93. 2.2.1. Fornecedor ou produtor exclusivo. 2.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados. 2.2.3 Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público. 2.3 Da motivação da Inexigibilidade. 2.4 Da responsabilidade. Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise de alguns aspectos da Lei 8.666/93, de modo a traçar alguns conceitos acerca da Licitação, bem como os princípios que norteiam as contratações na esfera da administração pública. Embora os contratos administrativos tenham como regra a obrigatoriedade de licitar, há algumas hipóteses previstas em lei de exceção a esse dever do órgão público. Dentre estas hipóteses temos o que chamamos de inexigibilidade de licitação, que é caracterizada quando há a inviabilidade de competição.

UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para…

ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a…

penalidades, anulação, retomada do objeto, restrições ao uso do princípio da exceção do contrato não cumprido. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na legislação vigente. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas alterações (Leis…

1. Material pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação.…

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

A duração do contrato administrativo pode ser compreendida como período no qual os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes. A vigência é clausula obrigatória e deve contar de todo contrato, já que ele apenas terá validade e excelência após assinado pelas partes contratantes com a publicação de seu extrato na imprensa oficial. A lei instaura que os contratos tem sua vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários em detrimentos da…

Curso: Ciências Contábeis “Portifólio Elaboração e Avaliação de Projetos” PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERESINA 2013 LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre…

seus cargos na forma que a lei ou seus estatutos estabelecerem. 2ª Licitação deve ser sempre obrigatória? A Constituição Federal (Art. 37, inciso XXI), impõe que as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública sejam contratados por licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. As normas gerais de licitações, por sua vez, estão previstas na Lei federal no. 8.666/93 e ali encontram-se as exceções ao dever de licitar, que podem ser por dispensa…