SISTEMA DE COMPRAS

UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1
RESUMO.
O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de realizar a execução orçamentária, no sentido de verificar qual o direcionamento que os postulados legais determinam no processo de compra, se a regra é comprar diretamente ou licitar. Visa também, num segundo momento, auxiliar no processo de planejamento e tomada de decisão quanto ao gasto de recursos públicos, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro, conforme concluímos, consagra a licitação como regra. Para tanto, o administrador deve estar ciente de que as compras sem licitação devem ser realizadas dentro dos restritos limites legais, como exceção à regra. Sendo assim, ele deve planejar os gastos a serem realizados de forma a, sempre que for possível, realizar a licitação.
Palavras-chave: princípios, compras, administração, licitação, moralidade.
ABSTRACT. This work of bibliographical review on bidding and the system of direct purchase without bidding in agencies of the public administration intends to analyze the principles that regulate the work of the public administrators in charge of budgetary executions, so that there be an examination of the guidelines and legal procedures that determine the purchasing process: either bidding or direct purchase. Secondly, it aims to assist in the process of planning and taking decision concerning the expenditure of public resources in the light of the Brazilian juridical system. Therefore, the administrator should be aware of the fact that the unbidden purchases must be made under strict legal