Exceções Ao Dever De Licitar Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações diretas com…

......6 8.2 Definição de Licitação.........................................................................................7 8.2.1 Os princípios gerais da Administração Pública............................................7 8.3 O processo Licitatório.......................................................................................8 8.3.1 Modalidades de Licitação................................................................................9 8.3.2 O dever de Licitar..........................

ESTADO E REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em…

em suas aplicações rotineiras. Inicialmente, cabe-nos definir o que é licitação, o que entendemos por inexigibilidade e por último, por dispensa de licitação. O saudoso prof. Hely Lopes Meirelles, muito acertadamente, define Licitação como sendo "o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse”. (HELY LOPES MEIRELLES - Licitação e contrato administrativo, São Paulo: 10º edição-RT, 1980, p.19).…

Número 13 – janeiro/fevereiro/março de 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Antônio Carlos Cintra do Amaral Adilson Advogado em São Paulo. Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Ex-Professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. 1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

fraude ao procedimento licitatório. 1.3 Princípios específicos da licitação. a) Vinculação ao instrumento convocatório: o edital obriga os licitantes e a Administração em todos os seus termos, inclusive quanto aos critérios objetivos que serão utilizados para a escolha do vencedor. b) Julgamento objetivo: critérios de escolha objetivos. c) Sigilo das propostas: sigilosas até o momento da sua abertura em conjunto. 1.4 Tipos de licitação (critérios de escolha). Menor Preço: Vence o…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

APOSTILA I Conceito de Licitação Publica Com a crescente demanda por bens, obras, serviços em todo o País, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econômico e social, tornou-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais

Orçamentaria referente ao numero da conta 13 3.3 Receitas Publicas 14 3.4 Classificação da Receita Publica 14 3.5 Estágios da Receita 14 3.6 Licitação 14 3.61 Vinculação do instrumento convocatório 14 3.62 Adjudicação compulsória do licitante vencedor 14 3.7 Exceções do Dever de Licitar 15 3.71 Inexigibilidade 15 3.72 Dispensa 15 3.8 Modalidades das Licitações 16 4 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 BIBLIOGRAFIA 19 ANEXO 20