PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE E EXCEÇÕES-DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTÁBEIS PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO DIREITO TRIBUTÁRIO COLABORADORES ALUNOS.................... – RA: .............................. ALUNOS.................... – RA: .............................. ALUNOS.................... – RA: .............................. CAMPUS RANGEL SANTOS 2014 PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO 1. INTRODUÇÃO Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema jurídico tributário e sem os quais este não consegue se sustentar. Ambos os princípios estão previstos expressamente no texto constitucional, situados topologicamente dentro do capítulo das limitações ao poder de tributar. Dentro de um juízo de proporcionalidade, apontaríamos estes dois princípios como os mais importantes dentre os demais princípios esculpidos no texto constitucional, não que os demais não o sejam, mas porque o estudo de qualquer outro princípio é antecedido pelo estudo destes dois, os quais merecem, por esta razão, uma análise mais minudente. Assim, nos propomos a estudar o princípio da…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES MANAUS-AM OUTUBRO/2014 EDIMAR REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a…

fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este princípio, seus poderes seriam absolutos, o que iria contra os princípios democráticos. Como exemplo deste princípio tem-se o caso da contratação de funcionários apenas através de concurso…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA I) Histórico: O Principio da Legalidade iniciou-se com a Carta Magna Inglesa, no ano de 1215, do Rei João Sem Terra pelos barões normandos, onde ficou registrada a seguinte frase “No taxation without representation”. A Constituição da República no seu artigo 5º inciso II, apresenta a legalidade genérica, porém no artigo 150, inciso I, é que ficou consignado o principio da Legalidade Tributária. Art. 150,I,CF: “Sem prejuízos de outras garantias…

UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS FACULDADE DE DIREITO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA PRISCILA DE OLIVEIRA LOUREIRO ALUNA OVERSEAS 21402589 Dezembro, 2014. Índice Geral Introdução ....................................................................................................... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade…

Acadêmica: Claudia Naiara Pelegrino RA: 15.3423 4 ◦ ano B- matutino Exceções ao princípio da legalidade e da anterioridade: O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de…

UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Alto Araguaia - MT 2014 DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em…

EXCEÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Exceções Ao Princípio Da Legalidade A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O dispositivo trata de atualização, e não de aumento da base de cálculo. Como exemplo a atualização da base de cálculo do IPTU, o valor venal do imóvel obedece a uma tabela de…

ÍNDICE Princípio do Direito Tributário........................................................................................ 1 1. Princípio da Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da…

Trabalho Princípios da Legislação Tributaria Legalidade e Capacidade Contributiva No passado, a tributação era criada pelo monarca sendo que os súditos deviam suportá-la. Com o fim do feudalismo passou a depender da aprovação dos “Conselhos de Reino” ou das “Assembléias Populares”, porém ainda desamparados contra o arbítrio. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito começaram a serem garantidos os direitos dos contribuintes. O “poder tributar” passou a sofrer uma série…