Exceções Ao Princípio Da Legalidade

Esses princípios tributários, gente, estão dentro das limitações do poder de tributar. Grande parte deles estão previstos em uma parte da CF, se vcs forem verificar, a partir do art. 150 tem la um tópico, limitações ao poder de tributar. Uma dica pra vocês, ele chegou a falar da importância do poder? Dessa limitação? Quem aqui já viu o filme do homem aranha? A CF ela atribui ao estado uma série de obrigações, como de prestar a saúde, educação, segurança, e para isso, o estado vai ser…

busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento…

CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é…

jurisdicional. DO DIREITO No texto da Constituição Federal existem normas e princípios regulamentadores do direito constitucional tributário, essenciais para a ordem e legalidade nas relações fiscais. As regras limitadoras ao poder de tributar, quais sejam, os princípios e as imunidades, garantem ao contribuinte segurança quanto ao pagamento do tributo. Em relação aos princípios, importante destacar o papel da legalidade, da anterioridade, da igualdade e da irretroatividade,…

DESENVOLVIMENTO 2.1. Do Princípio da legalidade tributária Com o poder público ávido por aumentar a arrecadação, o constituinte, buscando segurança jurídica tributária, preocupou-se em manter positivado o “princípio da legalidade tributária”, editando o art. 150, inciso I, segundo qual “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça”. Tal…

01 – O princípio da capacidade contributiva se aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O…

pecuniária compulsória, quando um fato der origem ao nascimento da obrigação de pagar um tributo, este será exigida independentemente da vontade do sujeito passivo, ou seja, daquele que está obrigado a pagar o tributo. A prestação deve ser feita a principio em dinheiro – em pecúnia. A norma tributária regula a retirada de recursos dos particulares para o Estado de forma cogente. O termo prestação revela um comportamento humano ativo, qual seja uma obrigação de dar. No caso do…

do fato gerador, que é a situação prevista na lei instituidora do tributo; É devido o tributo em meio à atividade ilícita (caso de banqueiro de jogo do bicho); 5º - é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei: • Legalidade e compulsoriedade; • Não há margem de atuação discricionária da autoridade fiscal no sentido de escolher de quem ou quanto exigir; • A lei trará todos os elementos necessários para a estruturação do tributo que instituir;…

Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da pessoalidade A imposição tributária deve…

Questões Propostas 1 - O princípio da capacidade contributiva: a) não se aplica às penalidades tributárias. b) aplica-se somente às contribuições. c) aplica-se somente aos impostos. d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias. e) é atendido pela progressividade dos impostos reais. 2 - Quanto à anterioridade tributária, (A) há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições. (B) as…