Exceção de Incompetência Relativa

Exceção As exceções processuais constituem-se em espécie de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais, admite que as exceções sejam processadas nos próprios autos da reclamação trabalhista. Além disso, considerando que a decisão que julga a exceção é de cunho interlocutório, não admitindo recurso de imediato salvo quando terminativa do feito, de fato, torna-se desnecessária a autuação da exceção em separado. Nada impede que seja arguida mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de impedimento e suspeição do juiz ser apreciadas antes da exceção de incompetência, uma vez que o magistrado impedido ou suspeito não poderá sequer declarar a incompetência ou competência do juiz. O oferecimento de qualquer das espécies de exceção acarreta a suspenção do processo até que a questão seja decidida (art. 306 e 265, III, ambos do CPC e art. 799 da CLT). As exceções são de três tipos, em regra: De Incompetência; De Suspeição; De Impedimento.…

Civil – Exceções Rituais 1. Quais as matérias que podem ser objeto de exceções rituais? R: são três as matérias objeto de exceção ritual: a incompetência relativa ao juízo, o impedimento e a suspeição do juiz. 2. As exceções rituais constituem relação jurídica processual autônoma? Por quê? R: as exceções rituais não constituiem uma relação jurídico-processual autônoma, porque decorrem de incidentalidade, ou seja, o processo é dependente do principal. 3. A…

Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores…

EXCEÇÕES CONCEITO Embora arrolada entre as respostas do réu, em sentido amplo, EXCEÇÃO abrange toda e qualquer defesa que tenda a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal (exceções de mérito), seja no material (exceções processuais). Mas, no sentido estrito em que a expressão foi utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é,…

Sentidos da palavra exceção: Processual: meio através do qual o demandado se defende em juízo (sentido amplo). Em sentido estrito, exceção equivale à matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ex.: incompetência relativa. Substancial: direito oposto pelo demandado para neutralizar (impedir ou retardar) a eficácia da pretensão do autor. Geralmente não podem ser conhecidas de ofício (ex.: direito de retenção), mas há exceções, como a prescrição. Tipologia das exceções…

SÃO PAULO 2.2013 TRABALHO DE PROCESSO PENAL II APROFUNDAR CONHECIMENTOS ACERCA DAS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, BASEANDO-SE EM TRÊS DOUTRINAS, VALENDO-SE DA EMENTA DE UM CASO JULGADO. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO 5 SEMESTRE R DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RODRIGO FELBERG SÃO PAULO 2.2013 Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e…

exceção visa a impugnar o Juizo ou o juiz, logo a lógica é suspender a ação principal até o julgamento da exceção. A exceção pode ser apresentada em qualquer grau de jurisdição, mas tem que obedecer o prazo de 15 dias da data em que a parte tomou conhecimento da existência da incompetência, da suspeição ou do impedimento. O prazo para a exceção de impedimento é o “mesmo” prazo da contestação, visto que para ambos o prazo é de 15 dias a partir da juntada do mandado de citação. A…

relação processual e fazendo com que esta se protraia por mais tempo. A finalidade das exceções é proteger a competência e a imparcialidade, que são pressupostos processuais subjetivos do juízo e do juiz, respectivamente. Para o bom julgamento de uma causa não basta a jurisdição, tem que existir a competência específica para aquela lide. Além disso, deve o juiz apreciar a lide como terceiro desinteressado, atuando super partes, em caráter substitutivo e subsidiário. 2.Aspectos…

legais: A) O CPC de 1973 adotou o nome genérico de resposta do réu (art. 297), englobando a contestação como uma das modalidades de resposta. A CLT utiliza a palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação em que lhe foi proposta, salvo…

próprio (exceções e reconvenção). DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Objetivos - Identificar e conhecer os conteúdos das exceções de incompetência, impedimento e suspeição, bem como cabimento da reconvenção. - Conhecer e distinguir seus prazos e legitimidades diferenciadas, a partir da diversidade de características desses instrumentos, como o cabimento de ação rescisória fundada no impedimento e natureza de ação incidental da reconvenção. - Deixar bastante evidente a inaplicabilidade de…