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O Direito pode ser dividido entre: Direito Público e Direito Privado. Sendo uma das diferenças fundamentais entre eles o fato de que no Direito Privado, a regra que o norteia é a de que o cidadão pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este princípio, seus poderes seriam absolutos, o que iria contra os princípios democráticos. Como exemplo deste princípio tem-se o caso da contratação de funcionários apenas através de concurso para preenchimento de vagas, com o intuito de impedir que contrate-se apenas “os amigos” para trabalhar. Outro exemplo: o fato da necessidade de abrir licitação para a contratação com qualquer empresa privada, salvo algumas exceções. O Direito pode ser dividido entre: Direito Público e Direito Privado. Sendo uma das diferenças fundamentais entre eles o fato de que no Direito Privado, a regra que o norteia é a de que o cidadão pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Ao passo de que no Direito Público, as entidades estatais só podem fazer o que a lei determina. Estabeleceu-se este Princípio da Legalidade à entidades regidas pelo Direito Público, para cercear um pouco o poder delas frente ao cidadão, caso não houvesse este princípio, seus poderes seriam absolutos, o que iria contra os

ADMINISTRATIVO 29.08.2015 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A regra é toda vez que administração vai gastar dinheiro público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá…

e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do art. 57 da Lei 8.666/93. Neste sentido, deve-se…

nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera – UNIDERP. Professor Orientador Fraderico Thales de Araújo Martos. Aracaju 2013 RESUMO No âmbito do…

Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha…

denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

Licitação e contratos Conceito de licitação É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou…

Secretaria da Cultura Conselheiro José Wagner Praxedes Procurador de Contas Alberto Sevilha 4.Entidade : 5.Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTISTAS. A contratação de artistas regionais ou locais pode ser efetuada por inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, III da Lei Federal 8.666/93, desde que seja…