Licitação e Contratos

Introdução
Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja, ou de empresa em empresa, atrás da melhor proposta. Ela faz isto por meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo!
Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações

No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25).
Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela organização do Código de Contabilidade da União.

Desde 2004 o governo vem estudando mudanças na Lei nº. 8.666/93. O objetivo destas mudanças aponta para a implementação de inovações no procedimento de licitação atual e a maior utilização dos meios eletrônicos nos moldes do pregão. Também fazem parte desse contexto as parcerias público-privadas que você estudará adiante.
É importante observar que todas estas alterações além de buscarem garantir a Administração Pública maior legitimidade no processo, garantiram que a normatização da licitação não ficasse somente restrita a