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ADMINISTRATIVO 29.08.2015 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A regra é toda vez que administração vai gastar dinheiro público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá idéia de não licitar. A administração mesmo se quiser ela não vai licitar por imposição legal, ou seja, a lei não permite que a administração licite. A relação que existe nesse artigo é entre os entes públicos de qualquer esfera. Normalmente é compra e venda, locação e permuta. O rol é taxativo porque a lei vai dizer quais são os casos No artigo 24 a lei cria para a administração a faculdade de escolha entre licitar ou não, ou seja, é discricionário. Se optar por licitar vão ter competidores pra licitar e se escolher não licitar tudo bem porque a lei permite. Mesmo sendo viável no campo fático, a lei permite não licitar. Há viabilidade de competição, todavia a lei cria competência discricionária para a administração licitar ou não. O rol também é taxativo porque a lei está criando exceções a regra de licitar. No artigo 25, a inexigibilidade não há viabilização de licitação. Por mais que a administração queira licitar não haverá competição isso acontece quando só há uma pessoa que faz…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

..................................................................................7 2.1.Definição de Licitação.....................................................................................................7 2.2.Noções Gerais..................................................................................................................7 2.3.Finalidades da Licitação..................................................................................................8…

Licitações), esta é uma lei federal ou nacional? Fundamente sua resposta. 3) Conceitue os princípios da igualdade nas licitações, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital. 4) Qual é a consequência jurídica quando há empate entre uma EPP/ME e uma grande empresa participantes de determinada licitação? Discorra acerca do tema. 5) Qual é o princípio pelo qual a Administração Pública atribui o objeto da licitação ao seu vencedor? LICITAÇÕES – AULA 2 1) Segundo a…

INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3.…

pessoa que trabalha em um órgão público deve saber sobre esta matéria. MODALIDADES A lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação em seu artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; (...) no § 8º, é vedado a criação de outras modalidades de licitação ou até mesmo a combinação das referidas nesse artigo. Cabe dizer que apesar do ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como regra para a contratação, por parte da Administração Pública,…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

exercendo uma função que não era típica. ➢ Judiciário – Ex: quando o juiz vai conceder férias para um ➢ Executivo – Ex: edição de medida provisória III. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO • Regime jurídico - É o conjunto de leis e princípios que regem determinado ramo ou instituto do direito, no caso de direito administrativo, ou que regem tal ramo. Ex: regime jurídico de direito penal, são as leis e princípios que regem o direito penal, etc. • É…

Contabilidade Publica 9 2.5 Tipos de Administração Indireta 9 2.51 Autarquias 9 2.52 “Fundações publicas” ou chamadas de “entidades publicas” 9 2.53 Empresas publicas e sociedades de economia mista 9 2.6 Serviços Sociais Autônomos 10 2.7 Entidade de Apoio 10 2.8 Demonstrações Contábeis 11 2.81 Balanço Orçamentário 11 2.9 Dez itens anti corrupção 11 3.0 Orçamento 12 3.1 Classificação Orçamentário da Rubrica 13 3.2 Classificação Orçamentaria referente ao…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Princípio da impessoalidade A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo tal regra em desdobramento do princípio geral da igualdade no artigo 5º da CF: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…