Exceções às Regras De Licitar

por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PROIBIDADE Exige da administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e de equidade, a ideia comum da honestidade. Além de previsto nos artigos 37, caput, e 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o Decreto lei n. 2.300/86 o incluía no artigo 3o. com o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 autarquias 4 2.1 fornecimento de hortifrutigranjeiros 6 2.1.1 Quando ocorre a dispensa de Licitação 7 2.2 licitação 7 2.2.1 Condições para licitar 8 2.2.2 Tipos de Licitação 8 2.2.3 Modalidades Licitatórias 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 13 ANEXOS 14 ANEXO A – Título do Anexo 15 INTRODUÇÃO

contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis contratantes, propiciando a igualdade de oportunidade a todos interessados e atuando como fator de moralidade e eficiência nos contratos celebrados pela administração. Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades…

jurídico, como nulos ou de nenhum efeito jurídico Os Contratos Administrativos e suas Cláusulas Exorbitantes O contrato administrativo é um instrumento público utilizado pela administração pública para estabelecer as regras de relacionamento entre a pessoa política em questão, e a empresa que fornecerá bens ou serviços destinados à satisfação do interesse coletivo. O contrato administrativo diferencia-se do contrato privado,…

pela Administração Pública no momento de licitar? A Administração Pública possui personalidade jurídica pública com função Administrativa e Social. Atividades: econômicas, financeiras e administrativas. E no contexto administrativo: •A melhor proposta será a proposta mais vantajosa para a administração. •Em razão da primazia do interesse público. •Deve obedecer a critérios em um procedimento administrativo licitatório. •Deve cumprir certas regras e normas quando se deseja efetuar…

A natureza jurídica da empresa pública é de pessoa jurídica de direito privado, porque são obrigadas a obedecer as mesmas regras de empresa privada, sem os privilégios das públicas, exceto: obrigação de licitação e de concurso público. São criadas por lei autorizativa mais o registro na Junta Comercial. A extinção é por lei autorizativa mais a baixa no registro. Obs. A regra o objetivo é atividade econômica mas excepcionalmente, se admite a prestação de serviço público. Empresa…

nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta nova lei teve sua publicação no dia 05 de agosto de 2011. A aprovação da lei supre mencionada tem, respaldo nos grandes eventos que ocorreram no Brasil em…

por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PROIBIDADE Exige da administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e de equidade, a ideia comum da honestidade. Além de previsto nos artigos 37, caput, e 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o Decreto lei n. 2.300/86 o incluía no artigo 3o. com o…

os interesses coletivos ; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração. Fontes Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam regras do Direito Administrativo. Quatro são as principais fontes: I- Lei; II-Jurisprudência; III- Doutrina; IV-Costumes. Como fonte primária, tem-se a lei, que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares,…

1 INTRODUÇÃO As Normas Jurídicas da Administração Pública Brasileira preveem que, para a contratação de obras, serviços, bens e alienações, como regra geral, a seleção da proposta mais vantajosa entre aqueles que se dispõe a contratar com os entes públicos. A este procedimento dá-se o nome de processo de Licitação. Abrangendo os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade administrativa, este…