Exceções às Regras De Licitar

frota de veículos oficiais. Aquisição de vacinas e serviço de vacinação. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio – Selip Diretoria de Licitações – Dilic 3. Elaboração do termo de referência Regra: Elaboração pela unidade requisitante. Exceção: Elaboração pela Selip, Sesap, Setic ou STI. (Portaria-TCU n.º 56/2011) Indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara. Vedadas especificações que limitem ou frustrem a…

o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. d)…

desenvolvimento de quaisquer teorias que viessem a reconhecer direitos aos súditos em oposição às ordens do Rei. O caráter absolutista dos governos não era propício ao florescimento do Direito Administrativo, pois os soberanos não se submetiam a nenhuma regra, a não ser aos caprichos de sua própria vontade. Coube, inicialmente, ao Parlamento o julgamento dos atos administrativos. Posteriormente, reconheceu-se a necessidade de separar as atribuições políticas das judiciais. Foram…

Presidente da República, a título de colaboração, a proposta de realização de estudos "sobre a conveniência e oportunidade de encaminhar, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei Ordinária ou Emenda Constitucional que venha a estabelecer, expressamente, exceções à observância de preceitos constitucionais e legais, ou autorizar a adoção, pelas Entidades sob o regime de Contrato de Gestão, de métodos simplificados de gestão e das despesas deles decorrentes..." Após, sucederam os Decretos…

031.000 – Outras Despesas Administrativas – Risco Operacional - Serviços Jurídicos. 4 – CREDENCIAMENTO 4.1 – Com a publicação do Aviso de Credenciamento, dar-se-á início ao prazo de credenciamento das sociedades de advogados, de acordo com as regras a seguir. 4.2 – As sociedades de advogados interessadas deverão entregar seu Pedido de Credenciamento (Anexo III deste Edital) no endereço do CENOP regente do certame, constante do subitem 1.1, acompanhado dos documentos previstos no…

Administrativo versus Ciência da Administração 1.4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial 1.4.1 “Estado em rede” 1.5 Características técnicas do Direito Administrativo 1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo 1.7 Regras, princípios e normas 1.7.1 Diferenças entre princípios e normas 1.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo 1.9 Direito Administrativo como “direito comum” 1.10 Pressupostos do Direito Administrativo 1.11 Autonomia do…

CAPUT DA CF/88 • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa,…

Estadual nº. 43.653 de 12 de novembro de 2003, (MINAS GERAIS, 2003) tornando obrigatória a utilização da modalidade de licitação Pregão, no Estado, preferencialmente na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, sendo que as exceções necessitavam de autorização do Secretário de Planejamento e Gestão. O Pregão tornou-se responsável pelo aumento da competitividade nas compras governamentais, o que se deu em grande parte pelos inúmeros benefícios que essa…

37 CAPUT DA CF/88 • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em…

precisa fundamentar-se nas seguintes condições: • consentimento coletivo — manifestado periodicamente pela representação popular. Nessa condição, as despesas públicas estão legitimadas pela discussão da lei orçamentária; • possibilidade contributiva — a regra é de que não se pode exigir esforço excessivo dos contribuintes, pois tal prática traria uma quebra na harmonia que deve haver entre a entidade arrecadadora e os contribuintes. 6.3. Oportunidade O princípio da oportunidade decorre…