Exceções às Regras De Licitar

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO), devendo funcionar em caráter permanente ou em horários pré-estabelecidos, pois do contrário causaria uma paralisação tão grave à sociedade que não existe justificativa para tal motivo. Todavia, existem exceções. (Art. 6 §3º Lei 8987 – I -situações de emergência,II - manutenção do sistema – avisar com antecedência neste caso para haver pré-programação por parte da população – e III - inadimplemento.). Lembrando que pode ser usuário, não…

www.direitoria.net --------------------------------------------------------------------------DIREITO ADMINISTRATIVO I – NOÇÕES PRELIMINAES 1. DIREITO Conceito: é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Divisão:- público – regula as relações em que surge o interesse do Estado. constitucional administrativo processual (civil e penal) tributário penal internacional público - privado – é reservado o trato das questões onde predomina o interesse privado. -

rastreabilidade da origem de ocorrências realizadas na sessão pública, resguardando a seriedade e credibilidade do processo. companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sa be sp 2.3 - O “sistema pregão online” espelha as regras do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, reproduzindo os procedimentos, de modo seqüencial, viabilizando o recebimento de Propostas, a realização da sessão pública,…

documentos nele exigidos; b) Os interessados que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; c) Interessados que se apresentem constituídos…

institucional ou ad hoc. Caso as partes queiram uma arbitragem institucional, devem deixar claro na convenção qual a instituição a ser utilizada. Atualmente, muitas arbitragens são administradas por instituições de arbitragem especializadas, que possuem regras de arbitragem próprias e uma equipe de administração dos casos. Porém, a arbitragem pode ser inteiramente regulada pelas partes, sem a intervenção de uma instituição, caso em que será considerada ad hoc. Na arbitragem comercial,…

OS PRINCÍPIOS Vários são os princípios que norteiam as Licitações em todas as suas fases. Assim, desde o recebimento das propostas até seu julgamento, a Comissão de Licitação procederá em estrita conformidade com as várias regras e princípios nos quais se baseiam as regras licitatórias. DEFINIÇÃO Na linguagem corrente, a palavra princípio tem o sentido “aquilo que vem antes de alguma coisa” ou “origem, começo”, contrapondo-se ao fim. Na linguagem técnica este vocábulo tem sentido vago…

previstas na lei e de modo proporcional à gravidade do fato serão a seguir indicadas: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Rescisão unilateral A Administração poderá encerrar a vigência do contrato, antes de seu termo final, por descumprimento de cláusulas ou por razões de interesse público, sempre com motivação e…

assumidas; (c) celebrá-los em tempo hábil ao atendimento do interesse público, a Administração Pública não pode arriscar-se em contratações temerárias, naquelas em que haja risco de a contratada não cumprir suas obrigações. Pressupõe-se como uma regra principal, duas fases fundamentais, sendo uma a da habilitação, no qual seja a demonstração da capacidade do interessado e outra concernente à apuração da melhor proposta que é o julgamento. Ao mesmo tempo que o artigo “37”, XXI, da…

ção estaria des nada a se tornar ilegal. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras obje vas, claras, escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administra vo com a…

divulgados para que os administradores tenham conhecimento do seu teor, permitindo-se a devida fiscalização. Emissão de certidões, artigo 5º, XXXIV, b, CF/88. Artigo 37, § 1º, CF/88 – Proibição da publicidade paga. Ex.: Concursos Públicos Exceções: 1° - Quando o sigilo for imprescindível à segurança nacional. Ex.: Enriquecimento de urano. 2° - Determinados procedimentos investigatórios – artigo 20, CP. Ex.: Inquéritos policiais contra determinadas personalidades da…