Exceções às Regras De Licitar

várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas (i) estabelecer os critérios para o congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária; (ii) estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento; (iii) estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido,…

Administração Pública direta e indireta e todas as suas subclassificações. 1.2. Obrigação de licitar: Regra – Haverá um processo de licitação para contratar uma empresa. Exceção: Contratações diretas – quando não estão presentes os requisitos para a licitação. Ex. falta de competição, singularidade de objeto, impossibilidade de seleção pela falta de critérios objetivos. Administração Pública Direta: Segue a regra – Obrigatória a licitação em todas as contratações. Sociedade de…

final do produto. O estoque do produto acabado, matéria-prima e material em processo não serão vistos como independentes. Todas as decisões tomadas sobre um dos tipos de estoque, influenciarão os outros tipos. Às vezes acabam se esquecendo dessa regra nas estruturas de organização mais tradicionais e conservadoras. Somente algumas matérias-primas têm a vantagem de estocar, em razão da influência da entrega do fornecedor. Outras matérias-primas especiais, o fornecedor precisa de…

..... 19 1.7 Organização do trabalho....................................................................................... 19 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRIA ............................................................................. 21 2.1 O que é Licitar ...................................................................................................... 21 2.2 A Evolução Histórica............................................................................................ 22 2.3…

RELATIVA “júris tantum” invertendo o ônus da prova; 2-) Presunção de Legitimidade: ato administrativo é presumivelmente LEGAL (conforme a lei). Presunção RELATIVA “júris tantum” invertendo o ônus da prova; 3-) Imperatividade: A administração em regra decreta e executa seus atos unilateralmente não dependendo da participação nem concordância do particular. Também chamada de atributo EXTROVERSO; 4-) Autoexecutoriedade: A administração não depende do judiciário para impor e executar…

conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 3.3. Não será admitida a participação de sociedades empresariais que se encontrem: em recuperação judicial ou extrajudicial; em processo de falência; em impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Teutônia; declaradas inidôneas; reunidas em consórcio. 4 - DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. A impugnação ao ato convocatório do pregão será recebida até 2 (dois) dias úteis antes da…

quem será responsabilizado? Mas se a pessoa jurídica é tratada como incapaz como poderá ser responsabilizada? Então, essa teoria fere a CF/88, porque a pessoa jurídica de direito público não é incapaz. Essa teoria não pode ser aplicada, porque a regra é a responsabilidade do Estado, se é responsável, não pode ser tratado como um incapaz. 3.1.3 Teoria do órgão ou teoria da imputação É a teoria adotada no Brasil. A vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura…

Judiciário. Ato administrativo (definição residual). O Direito Privado assume caráter subsidiário em relação ao Direito Público. É por meio de decreto que o Presidente da República exerce o seu poder de regulamentar as leis. Somente as regras contidas em lei cuja aplicação necessite da intervenção da função executiva do Estado e que contenham dispositivo que expressamente exija sua regulamentação serão regulamentadas. O exercício do poder hierárquico vincula somente…

licitantes devem ser expressamente discriminados, de modo a que o certame possa dar concretude ao princípio isonômico, como preconiza a Súmula 177 do TCU: JURISPRUDÊNCIA DO TCU SÚMULA 177 A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da…

deve constar no edital, além dos critérios de julgamento que lhe correspondem. Em caso de discrepância, segundo Meirelles (2007) o edital terá que ser refeito. 8.1 Concorrência de menor preço A concorrência de menor preço é a regra, os demais tipos constituem exceções. A administração procura simplesmente vantagem econômica, uma vez que o objeto é de rotina, a técnica é uniforme, e a qualidade é conhecida ou padronizada. Segundo Meirelles (2007) nesse tipo de concorrência, desde…