Exceções às Regras De Licitar

encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Finalidade: O fim da Administração é basicamente o bem comum da coletividade administrada. Poder-dever do Administrador: A administração, em regra, tem não só o poder, mas também o dever de agir, dentro de sua competência e de acordo com o determinado em lei. Regime Jurídico da Administração Pública Noções Iniciais: Por regime jurídico da administração pública podemos…

inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do contrato; VI - o julgamento observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; VIII - a habilitação e o…

SUMÁRIO Questão 1. 4 Administrativo. 4 Questão 2. 7 Administrativo. 7 Questão 3. 9 Administrativo. 9 Questão 4. 12 Processo Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME.…

lei que o cria é seu título constitutivo e marca o início de sua existência legal. O Município quando pratica atos de natureza civil submete-s às mesmas regras do direito privado, tal como as demais entidades, empresas ou cidadãos com quem contrate, tendo somente prerrogativas no caso de atos e contratos administrativos, onde prevalece a regra do “interesse público sobre o particular”. Desta forma, embora atuando no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e…

ordem públicas. Existem 02 modalidades: patrocinada (dupla arrecadação da parceira público-privada) e administrativa (só prevê uma fonte de arrecadação ser remunerada pela Administração). Licitação: art. 37, XXI, CF. Poder público tem obrigação de licitar. Excepcionalmente, pode contratar diretamente. Lei 8.666/93, art. 24 e 25. Inexigibilidade de licitação quando houver fornecedor exclusivo para contratar profissional do setor artístico que seja reconhecido pela crítica, e para…

ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. (TCU, 2010, p. 21-22). A propósito: Como regra, toda e qualquer licitação exige que a Administração estabeleça, de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa. Mais precisamente, a Administração tem de licitar aquilo que contratará - o que significa dominar com tranquilidade, todas as condições pertinentes ao objeto licitado e estabelecer de modo preciso…

01) Em que consiste o princípio da preexistência do custeio (regra da contrapartida)? Ao explicar, ilustre com exemplos. A regra da contrapartida determina que é necessário primeiro existir a fonte de custeio para depois ser criado o benefício. Inclui-se nesta premissa a majoração e extensão do benefício. Por exemplo, a criação de uma nova modalidade de aposentadoria só poderá ocorrer caso haja previamente o custeio para tal, de onde será tirado o dinheiro para o pagamento do benefício. Desta

para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada. b) São considerados vícios do sujeito: 1) o agente incapaz; 2) o desrespeito a regra legal; ou 3) o excesso de poder (do gênero “abuso”) Lei n° 4.898/65. O Código Penal, inclusive, trata como crime o fato de uma pessoa que não é investida em cargo, emprego ou função pública, e que por meio de usurpação, desempenha…

infraconstitucional, no exercício de sua autonomia política. No caso da União, essa autonomia política representa a possibilidade de produção de leis nacionais, leis federais e leis híbridas. A Lei 8.987/1995, a Lei dos Serviços Públicos, é exemplo de regra nacional. A Lei 8.112/1990 e a Lei 9.784/1999, respectivamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais e a Lei do Processo Administrativo Federal são, ao contrário, leis federais. A Lei 11.079/2004, que institui as normas gerais…

direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E como a lei não fez distinção a respeito, considera-se que mesmo as pessoas administrativas que executem atividades econômicas devem celebrar seus contratos sob a incidência das regras do Estatuto, ressalvados os contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, que com alteração do art. 173, §1º, da CF, pela EC nº 19/98, previu legislação específica, observados os princípios gerais sobre a matéria. …