Exceções às Regras De Licitar

declara que se constitui um ato-condição, ou seja, a licitação se limitaria à adjudicação, sendo as fases antecedentes seus atos preliminares. O ato-condição tem a capacidade de “colocar uma pessoa determinada dentro da esfera de abrangência de regras gerais que não a atingiriam se ele não fosse praticado.”21 O contrário é o que ocorre com a licitação, uma vez que ela não põe o indivíduo numa situação genérica, mas atribui uma situação individual ao escolhido dentre os ofertantes.…

63 9.10 - Obrigatoriedade de Adoção de Procedimento Administrativo Formalizado 64 CAPÍTULO X - LICITAÇÃO 66 10.1 - Conceito e Finalidades 66 10.2 - Legislação sobre Licitação 67 10.3 - Princípios de Licitação 67 10.4 - Quem Está Obrigado a Licitar 68 10.5 - Pressupostos da Licitação 68 10.6 - Objeto Licitável, Dispensa e Inexigibilidade 68 10.7 - Modalidades de Licitação 71 10.8 - Procedimento Licitatório e suas Conseqüências 76 10.9 - Etapas Interna e Externa de Licitação…

Administrativo versus Ciência da Administração 1.4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial 1.4.1 “Estado em rede” 1.5 Características técnicas do Direito Administrativo 1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo 1.7 Regras, princípios e normas 1.7.1 Diferenças entre princípios e normas 1.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo 1.9 Direito Administrativo como “direito comum” 1.10 Pressupostos do Direito Administrativo 1.11…

Assim prescreve o art. 1°, da norma supramencionada: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.35 Apesar de estar estabelecido na lei 8.666/93 a obrigatoriedade de licitar, a mesma norma traz inúmeras ressalvas quanto a dispensa de licitação. No art. 24 e incisos, a norma estabelece quando não será necessário a contratação por meio de licitação. Já no art. 25, preceitua quando não será exigível a…

eficiente e eficaz dos contratos administrativos constituem fator primordial para o alcance dos melhores resultados da contratação. Os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento aprimorado das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências. Elaborado pela servidora do Ministério Público Federal – cedida ao Ministério do Planejamento,…

Direito Administrativo (Ed. Saraiva). Um breve resumo de IED: A função do Direito é regular conduta, comportamentos de pessoas físicas e jurídicas. Regras para que a sociedade caminhe para uma harmonia, uma paz social. O Direito foi feito então em razão da sociedade. “Onde há sociedade, há Direito.” O primeiro Direito que surgiu foi baseado em regras morais, dividas, etc. O Direito natural. Aos poucos o estado foi se restabelecendo e com isso surge o Direito Positivo, que nos…

gestão para alcançar esses objetivos de interesse público. 0 sistema de gestão de compras públicas é composto pelas obrigações e responsabilidades associadas ao estatuto jurídico, pelo controle financeiro e responsabilidade contábil, pelas regras econômicas, e pelas investigações dos órgãos externos, e por isso como dito anteriormente não deve ser visto de forma isolada. Entretanto fatores fiscais, de intervenção e de burocracia interferem diretamente na boa gestão do…

nome do qual ele atua. Responsabilidade Objetiva do Estado. “A Administração Pública não tem rosto”. Moralidade: (art. 2, IV, Lei 9784/99). Descentraliza-se em decoro, boa-fé, ética, probo, justo. Nem tudo que é legal, é moral. É o conjunto de regras tiradas da disciplina interior da administração de um ato contrário à moral a administração deve ser declarado NULO. Os atos de improbidade administrativa: Estão elencados nestes dois dispositivos art. 37,§4º e Lei 8429/92 e são: …

ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação e, excepcionalmente, por contrato de trabalho e credenciamento”. b.1) Polícia Federal, Polícia Civil, Peritos, Polícia Científica, Delegado b.2) Empregado público celetista Decreto Lei 5452/53 – C.L.T. Emprego Público –…

na França do Século XVIII, notadamente após a Revolução Francesa de 1789. Até então não existiam leis que regulamentasse a estrutura e a organização da administração pública e que definissem as atribuições dos seus dirigentes. Antes disso, havia regras administrativas que regulavam certas atividades do Estado, como a cobrança de tributos, a aplicação de multas ou a divisão de funções na Administração pública. Todavia, é com o surgimento do Estado de Direito que o Direito Administrativo…