Exceções às Regras De Licitar

características: a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário; b) dever de contratar mediante prévia licitação. Entretanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competição com as empresas privadas do mesmo setor; c) obrigatoriedade de realização de concurso…

e no máximo 20% dos itens estudados (esses valores são orientativos e não são regra). - Classe B: São os itens intermediários que deverão ser tratados logo após as medidas tomadas sobre os itens de classe A; são os segundos em importância. Os dados aqui classificados correspondem em média, a 15% do valor monetário total do estoque e no máximo 30% dos itens estudados (esses valores são orientativos e não são regra). - Classe C: Grupo de itens menos importantes em termos de…

demonstrar a concepção de Estado, desde a sua origem, sua formação em sociedade, com regras e normas jurídicas para estabelecer o convívio harmonioso entre uma determinada sociedade. Desta maneira, originaram-se as Constituições dotadas de regras, com direitos e deveres que devem ser obedecidos sob pena de sanções para desobedientes, a fim de manter uma ordem social entre o povo. As constituições são compostas de normas e regras que determinam a convivência harmoniosa entre o povo, a fim…

(licitação-direito administrativo). Então, para que o estado possa comprar adquirir novos bens o Estado tem que licitar, ele não poderia fazer isso através de Tributos. Será que possível a prestação, a obrigação tributária através de serviços pró-labore? hoje não, hoje o trabalho tem que ser remunerado, como seria se estado sobrevivesse de serviços que são prestados, há porém algumas exceções, como o serviço eleitoral (gratuita-obrigação e serviço que não impede ao exercício de outras…

declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. Seção I Despacho Aduaneiro nº 2.472 de 01.09.1988. Nota: A redação desta Seção foi dada pelo artigo 2º do Decreto Lei nº 2.472 de 01.09.1988. Redação Antiga: "Seção I - Despacho" § 1º O…

todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A obrigatoriedade de licitar é o princípio constitucional destacado no art. 37, XXI, da Constituição Federal. Com a Lei 8.666/93, surgiram as seguintes modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão e o mais recente que é o pregão, regido pela Lei 10.520 de Julho de 2002, que atua em conformidade com as regras da Lei 8.666/93. Nas modalidades tradicionais todo o processo é de forma…

meramente, no estudo das normas administrativas de um determinado país; b) Para a Escola Italiana, o Direito Administrativo é o estudo dos atos do Poder Executivo; e c) Para a Escola dos Serviços Públicos, Direito Administrativo é o conjunto das regras que regem os serviços públicos. Conceitos Ampliativos: a) Teleológico – justificam esse critério em razão da característica dinâmica do Direito Administrativo, que seria incompatível com conceituações que, por restritivas,…

originais. 11.8.1.3 Se a licitante apresentar peças em quantidade inferior à estabelecida no subitem 11.8.1, sua pontuação máxima, neste quesito, será proporcional ao número de peças apresentadas. A proporcionalidade será obtida mediante a aplicação da regra de três simples em relação à pontuação máxima prevista na alínea ‘c’ do subitem 12.3.1. 11.8.2 Para cada peça e ou material, deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver e a…

alvo, que serão os verdadeiros mensageiros para seu constante aperfeiçoamento. PARTE I – PROJETO BÁSICO 1.1 - Definição – Artigo 6º Inciso IX da Lei 8.666/93 O Projeto Básico é o documento que propicia à Administração conhecer o objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. 3 * Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 26/09/2005, publicada no Boletim de Serviço do STJ de 30/09/2005. Manual do Gestor de Contratos Deve permitir ao licitante as informações…

capital visando assegurar condições de competição justa entre os membros integrantes. Criou-se um programa de liberação comercial gradual e eliminação progressiva de barreiras alfandegárias ate se chegar a tarifa Zero em 1994. Existem listas de exceções apresentadas por cada um dos 4 países, o que foi motivo de grandes discussões e controvérsias desde o começo do tratado, e estão também submetidas a um cronograma de redução tarifaria. Entretanto o tratado é flexível e recuos poderiam…