Exceções às Regras De Licitação

âmbito de aplicação; 2.2. Objeto da nova lei; 2.3. Atividades complementares; 2.4. Certificado de qualificação técnica; 2.5. Os tipos de licitação aplicáveis à contratação de agências de publicidade; 2.5.1. Convite por técnica e preço; 2.6. A objetividade do julgamento; 2.7. Subcomissão técnica e escolha dos integrantes; 3. Conclusão. Palavras-Chave: Licitação, Lei 8.666/93, Agências de Publicidade, Lei 12.232/2010, Inovações, Características, Procedimento. 1. INTRODUÇÃO A…

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

orientações básicas sobre as Finalidades de Licitação, Importância dos Princípios de Licitação, Exigência da Licitação. Serão também abordadas questões relacionadas aos Contratos Administrativos, Modalidades de um Contrato Administrativo. Este se insere para orientar o administrador quanto aos procedimentos tomados para gerir os recursos públicos, como aquisições de bens e serviços e contratações públicas com eficiência e eficácia. Palavras Chaves: Licitação, Modalidades e Contrato…

centros de competência sem personalidade jurídica criados por LEI, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica à qual o órgão pertença. A União é PJ. Os ministérios são órgãos. O município é PJ. A prefeitura é órgão. Os órgãos, em regra, não litigam em juízo, mas há exceções como o MP. O DETRAN era órgão até o começo desse ano. Agora se tornou AUTARQUIA estadual. Se ele causar dano a particular decorrente de sua atuação, a pessoa pode entrar em juízo contra ele próprio. Antes teria que ser…

LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9 1.LICITAÇÃO 10 1.1.CONCEITO 11 1.2.PRINCÍPIOS NORTEADORES 12 GOMES, Luiz Flávio. Normas, regras e princípios - conceitos e distinções. Disponível em: < http://jus.uol.com.br/revista/texto/7527/normas-regras-e-principios>. Acesso em: 06 jun. 2011. 13 1.2.1.Legalidade 14 1.2.2.Impessoalidade 15 1.2.3.Moralidade 15 1.2.4.Publicidade cuidado Tb para não terminar a página com tópico 16 1.2.5.Eficiência 18 1.2.6.Vinculação ao…

Licitações internacionais A licitação é internacional quando for divulgada no exterior. É equivocada a idéia de que a participação de empresas estrangeiras tornaria o certame internacional, pois numa licitação comum há, a mais das vezes, a presença de empresas alienígenas. Lucas Rocha Furtado discorre com maestria acerca do tema sob comentário, senão vejamos: “Cumpre observar que é considerada licitação internacional aquela em que a Administração promove sua divulgação no exterior,…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…