Licitações Internacionais

Licitações internacionais
A licitação é internacional quando for divulgada no exterior. É equivocada a idéia de que a participação de empresas estrangeiras tornaria o certame internacional, pois numa licitação comum há, a mais das vezes, a presença de empresas alienígenas.
Lucas Rocha Furtado discorre com maestria acerca do tema sob comentário, senão vejamos: “Cumpre observar que é considerada licitação internacional aquela em que a Administração promove sua divulgação no exterior, convocando empresas regidas e constituídas por leis de países estrangeiros para participar do certame. Lembramos que em uma licitação normal (que não seja internacional), para a aquisição pela Administração de determinados produtos, nada impede que empresas estrangeiras apresentem propostas. Somente quando a divulgação do certame for feita no exterior, será ela considerada internacional.”
Em regra, a concorrência é a modalidade de licitação cabível para o processamento da licitação internacional, ex vi do preceito contido no § 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, verbis:
“§ 3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, nesse último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”
Percebe-se, ainda, pelos termos da redação do supracitado § 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, que são admitidas exceções à regra geral, uma vez que poderá ser eleita como modalidade cabível para o processamento da Licitação Internacional a tomada de preços, e até mesmo o convite.
A licitação internacional poderá ser processada na modalidade de tomada de preços quando o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de