Exceções Ao Dever De Licitar Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

INTRODUÇÃO 3 1 LICITAÇÃO 4 1.1 Principio da Licitação 4 1.2 Principio da Isonomia: 4 1.3 Principio da Legalidade: 5 1.4 Principio da Impessoalidade: 5 1.5 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: 5 1.6 Princípio da Publicidade: 6 1.7 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: 6 1.8 Princípio do Julgamento Objetivo: 6 1.9 Princípio do Sigilo das Propostas: 6 1.10 Princípio da Ampla Fiscalização: 7 2 QUEM DEVE LICITAR 8 2.1 Modalidades de Licitação 9…

UNIDADE VI licitações 6.1 etmologia do termo licitação Licitação vem do latim LICITATIO, dos verbos liceri ou licitari (que significam lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço). A palavra licitação, em sua origem, não é o próprio leilão ou praça, mas sim, uma conduta durante o ato do leilão ou o ato da praça – ou seja, a conduta de fazer um preço para a compra ou aquisição da coisa, em concorrência com outros interessados nesta aquisição. NA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, designa o…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra geral. O administrador público possui uma trajetória certa a ser seguida e dela não pode desviar-se, sob pena de ilegalidade. As regras jurídicas são complementadas por diversas interpretações dos Tribunais, em especial da…

completo. O que é licitação? Em que casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar –…

pública com personalidade jurídica de direito público é o regime jurídico de direito público, o mesmo a que se submetem as autarquias. Já as fundações Públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É dever do M.P velar sobre as fundações privadas, porém segundo alguns doutrinadores, tal veladura não se aplica as Fundações públicas. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 2.794/ DF afirmou que: É ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,…

Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e…

O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA PPRA/ Jonas Emidio Venâncio Bezerra. - João Pessoa, 2008.1 58f. Monografia de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ 1. Licitação . 2.Pregão Eletrônico .3. Poder Publico I. Título. UNIPÊ / BC CDU - 658:35 4 JONAS EMIDIO VENÂNCIO BEZERRA O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro Universitário…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

Aparício Carvalho – FIMCA, ministrada pelo Professor Anderson Machado. PORTO VELHO – RO 2014/2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2. O QUE É LICITAÇÃO? ............................................................................................. 5 4. OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA............................................ 7 4.1 OBRIGATORIEDADE…