Exceções Ao Dever De Licitar Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Licitação “é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

(licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções |…

DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I – LICITAÇÃO 1. O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar? A…

contrato da administração é considerado gênero, enquanto o contrato administrativo é sua espécie. Ainda salienta o autor, que os contratos privados celebrados pela Administração Pública sofre influência do direito público, como por exemplo o dever de licitar. Maria Sylvia Zanella Di Pietro tem o mesmo entendimento de Alexandre Mazza e diferencia contrato da administração de contrato administrativo da seguinte forma: A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo,…

harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação. Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre particulares. Isso ocorre em razão da superioridade do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse público. A anulação da licitação induz à do…

suas funções sem preocupação com influências políticas ou partidárias; b) Mandatos fixos – diferentemente do que ocorre REGIME JURÍDICO: - DEVER DE LICITAR. Lei 9.472/97, lei geral das telecomunicações, que criou a ANATEL. A lei diz que agência reguladora não obedece a lei 8.666. Modalidades de licitação exigidas: pregão e consulta. Constitucional essa lei? ADIN 1668, STF entendeu que (a) agência deve seguir lei de licitações; inconstitucional nessa parte,…

Página impressa em 18/08/2014 Doutrina LICITAÇÃO PASSO A PASSO* Maria Celeste Morais Guimarães Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto Vanêssa Martins Pimenta de Carv alho Patricia Silv a Cortez Antônio da Costa Lima Filho Ana Gabriela Tostes Dib Náj ila Maria Jaques Ferreira Sumário 1 Introdução. 2 Da licitação. 2.1 C once ito. 2.2 Finalidade . 2.3 Princípios da licitação 2.4 Fase inte rna – im portância. 3 Do plane jam e nto da licitação. 3.1 Abe rtura do proce sso…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

2. O DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAR Conforme disposto na Constituição do Brasil, de 1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados