Modelo de Exceção de pré-executividade em Execução movida pelo INSS

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento jurídico pátrio como possibilidade excepcional do executado promover a defesa de seus direitos e interesses, mesmo não tendo garantido a dívida. Tal ferramenta é fruto de construção doutrinária e foi consolidada pela jurisprudência, como forma de discussão no processo acerca de deficiências na relação jurídico-processual, em sua formação, o que a impede de consolidar-se, por ausência de requisitos essenciais. Dessa forma, através da exceção de pré-executividade, o executado pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório,…

1.3 – As Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), entretanto, vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores do País, o que derruba a presunção juris tantum de certeza e liquidez que caracterizam tais títulos executivos. 1.4 - Portanto, as Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (2), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de…

Sim, pois houve procedimento correto do INSS, a Empresa foi devidamente notificada do lançamento, e, quedou-se inerte no âmbito administrativo. Sobre a matéria, indagada, decorre uma pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais,…

move em face de M , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 0ª. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO SERGIPE – TRF 5ª. REGIÃO PROCESSO Nº 0000000-00.1900.4.05.2500 MARITALIA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada à Rua Madagascar, nº 61, Bairro Haiti, em Aracaju-SE, portadora do CPF sob nº 222222222222, por conduto do seu advogado, instrumento procuratório já incluso nos autos da ação de Execução – processo em epígrafe – ajuizada pelo IAPAS (Instituto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVDADE, em face de LIVIA NAYARA PINA SILVA DE CASTRO, conforme razões a seguir expendidas. 1 DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A Executada requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento da Lei 1.060/50 e na própria Carta magna,…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

destinada a desconstituir crédito tributário-previdenciário formalizado por sentença exarada pela Justiça do Trabalho? Em caso afirmativo, qual o foro competente para apreciar demanda desse jaez? Entendo ser cabível a propositura de tal ação destinada a desconstituir crédito tributário previdenciário formalizado por sentença exarada pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A…