Exceção Pré Executividade Inss

Polícia Administrativa ► Em princípio, não é possível haver delegação a particulares, POIS a prática de tais medidas envolve tarefas tipicamente públicas QUE ofenderiam o equilíbrio entre particulares, já que uns exerceriam supremacia sobre os outros. Exceção: capitães de navio; comandantes de aeronaves. ► É, no entanto, possível que certos atos materiais que precedem o poder de polícia sejam delegados. Ex.: fiscalização de trânsito por fotossensores operados por empresas privadas. ► E,…

prevento o juízo e tornar a coisa litigiosa. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC. Questão 03 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica apenas modalidades de defesa do demandado: a) contestação, exceção e reconvenção. b) ação possessória e recurso de agravo. c) recurso de agravo, exceção e reclamação. d) reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice. Sugestão de gabarito: “a” – art. 297 do CPC. Questão 04 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica o que deve constar…

quando ainda há a possibilidade de debate daquela questão na instância ordinária. Na aula passada, vimos uma série de situações que geram dificuldade quanto ao cabimento dos Embargos Infringentes. Há questões para as quais não há posição consolidada (exceção: sentença terminativa com o uso do art. 515, §3º o STJ já consolidou a posição de que cabem os Embargos Infringentes). Ver o caso 5 da aula passada. As outras questões estão em aberto (não há posição consolidada). Faltou…

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO…

Jurisprudência ................................................................................................... 41 e. Modelo de petição ............................................................................................. 42 8 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ......................................................... 56 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 56 b. Juízo competente…

tratar de crimes do INSS. O TRT solicita ao TST para criar a vara trabalhista. Competência limitação da jurisdição, o juiz pode alegar o 134 ou 135 do Código de Processo Civil. - Material – art. 114 da CRFB/88 é todas as relações de trabalho e relações de emprego. - Pessoal – Doméstico, Rurícola, Avulso - Funcional – Vara Trabalhista TRT/TST art. 111-A da CRFB/88 - Lugar – art. 651 da CLT (Local de Prestação de Serviço) 1-Absoluta – (Material, Funcional, Pessoal) exceção de…

VARA FEDERAL DA COMARCA. PROCESSO Nº: _____________________________, já qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE…

consulta. SEMANA 3 Processo Administrativo Fiscal III. Recursos II e demais procedimentos. SEMANA 4 Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. SEMANA 5 Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional:…

que for procurado pelo oficial de justiça 2 vezes no prazo de 48 horas, e não for encontrado, será citado por edital, ou, na falta deste, afixado na sede da junta ou juízo, durante 5 dias. A regra na execução é a citação por oficial de justiça, a exceção é realizar-se por edital em face da ausência do executado procurado por 2 vezes, no lapso temporal de 48 horas. A Justiça do Trabalho tem competência para execução de ofício de contribuições sociais, tais como as contribuições…

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. As nulidades insanáveis no processo de conhecimento nulificam a execução de sentença, ficando autorizado o executado a suscitá-las em embargos ou mesmo em exceção de pré-executividade. Opinião do Grupo: Indenização por dano moral A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o…