Exceção Pré Executividade Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EDITAL Nº 1/2015 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente…

II – O relator poderá indeferir a inicial, se os fatos que embasam o direito invocado são controvertidos; mas o acertamento da relação fático-jurídica é da Corte”. ATENÇÃO: SÚMULA 415 do TST “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. B – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER Diz respeito à idéia de…

Comprovando esta corrente, o Recurso Especial de relatoria da Exma. Ministra Denise Arruda de nº 824.914/RS, trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão do TRF4 na Execução Fiscal que move contra a massa falida de Efficace Cinema e Vídeo. A decisão atacada desproveu o apelo do INSS, que busca o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios da recorrida. O recorrente ataca a decisão em quatro pontos distintos, são eles: primeiro,…

pretendem a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8620/93, que traduz-se em outro meio desprovido de qualquer legalidade a embasar a propositura de executivos fiscais pelo INSS. Tal fundamentação é extremamente feliz, lança uma luz no fim do túnel quanto a inconstitucionalidade praticada pelo INSS, que é a “desconsideração prévia” da personalidade jurídica da firma individual ou da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao incluir imediatamente o nome de…

pretendem a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8620/93, que traduz-se em outro meio desprovido de qualquer legalidade a embasar a propositura de executivos fiscais pelo INSS. Tal fundamentação é extremamente feliz, lança uma luz no fim do túnel quanto a inconstitucionalidade praticada pelo INSS, que é a “desconsideração prévia” da personalidade jurídica da firma individual ou da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao incluir imediatamente o nome de…

Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando…

citação. Modalidades: correio, oficial de justiça, hora certa, edital, eletrônica. 34 Formação e suspensão do processo. 34.1 Estabilização da demanda. 34.2 Suspensão própriam e imprópria. 35 Resposta do réu. 35.1 Espécies de defesa. 35.2 Exceção. 35.3 Contestação. 35.4 Reconvenção. 36 Impugnação ao valor da causa. 36.1 Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. 36.2 Revelia. 37 Providências Preliminares. 37.1 Efeitos da revelia. 37.2 Declaração incidental. …

preceito se aplica apenas à liquidação por cálculo, e não àquelas procedidas por arbitramento ou por artigos, que continua, a se desenvolver sem a alteração introduzida pela Lei nº 8.432/92". INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. IR / INSS / CLT - Lei nº 11.457, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007) - Altera a denominação da Secretaria da Receita Federal para "Secretaria da Receita Federal do Brasil", transfere a esta a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e…

contribuinte. STJ Súmula nº 167: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS STJ Súmula nº 178: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. STJ Súmula nº 184: A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda. STJ Súmula nº…

demanda, acima referidos, é o responsável pela determinação da “natureza jurídica da ação”. Elementos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: Partes - Contribuinte-autor e Fisco-réu Causa de pedir: A existência de pré-lançamento (notificação) pelo Fisco, bem como de vício que causa inexistente qualquer relação jurídico-tributária. Pedido: Obter a Declaração da existência ou inexistência da relação jurídico tributária Elementos da Ação anulatória:…