Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

curso de um procedimento e que devem ser solucionadas antes da decisão da causa principal e que quando surgem, devem ser objeto de um processo a parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Exatamente, para evitar desordem processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas sim, em processo à parte, que normalmente são apartados àqueles. Tais questões devem ser resolvidas por meio de decisões interlocutórias, conforme suspendam ou…

Inércia da Jurisdição: a jurisdição só se manifesta quando houver uma prévia invocação – declaração petitória – feita por parte legítima. - Princípio da Imparcialidade: Cuida-se que imparcialidade não tem nada a ver com neutralidade, não existe juiz neutro. A imparcialidade é uma construção do Direito que impõe ao juiz um certo afastamento estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de…

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elas. Elas compõem um processo à parte (incidente), e são atacáveis pelas partes por meio de recurso em sentido estrito. Os incidentes se dividem em dois ramos principais: questões prejudiciais, as quais devem ser resolvidas previamente, pois dizem respeito ao mérito do causa, existindo uma dependência lógica entre elas e o processo principal; e processos incidentes em sentido estrito, fazendo parte do processo, podendo ser resolvidas pelo próprio juiz criminal. Elas se…

proposta para o réu, caso este a aceite o juiz homologa o acordo e pode impor outras condições da suspensão (após, é claro, verificar sua legalidade e se a denúncia seria recebida). Da decisão do juiz que impõe condições não previstas no acordo entre as partes cabe apelação (art. 593, II, CPP). A aceitação da proposta pelo acusado não implica em confissão, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade (exatamente como na Transação Penal). Após a homologação, o acusado entra num…

Questão prejudicial homogênea/comum/imperfeita Do ramo do direito penal – homogênea porque se mistura completamente e forma uma nova substancia. A questão prejudicial pertence ao mesmo ramo do direito que a questão prejudicada. Exemplos: - Exceção da verdade - Lavagem de capitais – questão prejudicial e questão prejudicial são de natureza penal. - Receptação O CPP, nos artigos 92 e 93, não trata desta espécie de prejudicial. Na verdade, sua solução passa pela aplicação das…

decididas no próprio juízo penal (ex. exceção de verdade no crime de calúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez, se dividem em obrigatórias e facultativas. As prejudiciais obrigatórias são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a…

pode ser em relação ao casamento anterior ou bigamia. Conforme o parágrafo único o Ministério Público atua como parte (legitimação extraordinária). Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei…

RA – B294507 SUMÁRIO Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição…

Suspeição......................................................................................................3 2.2.2 – Incompetência de Juízo................................................................................3 2.2.3 – Ilegitimidade da Parte..................................................................................4 2.2.4 – Litispendência..............................................................................................4 2.2.5 –…