Civil

contigüidade essencial entre estado de exceção e soberania foi estabelecida por Carl Schmitt em seu livro Politische Theologie (Schmitt, 1922). Embora sua famosa definição do soberano como "aquele que decide sobre os estado de exceção" tenha sido amplamente comentada e discutida, ainda hoje, contudo, falta uma teoria do estado de exceção no direito público, e tanto juristas quanto especialistas em direito público parecem considerar o problema muito mais como uma quæstio facti do que como um genuíno problema jurídico. Não só a legitimidade de tal teoria é negada pelos autores que, retomando a antiga máxima de que necessitas legem non habet, afirmam que o estado de necessidade, sobre o qual se baseia a exceção, não pode ter forma jurídica; mas a própria definição do termo tornou-se difícil por situar-se no limite entre a política e o direito. Segundo opinião generalizada, realmente o estado de exceção constitui um ?ponto de desequilíbrio entre direito público e fato político? (Saint-Bonnet, 2001, p.28) que- como a guerra civil, a insurreição e a resistência ? situa-se numa franja ambígua e incerta, na intersecção entre o político? (Fontana, 1999, p. 16). A questão dos limites torna-se ainda mais urgente: se são fruto dos períodos de crise política e, como tais, devem ser compreendidas no terreno político e não no jurídico-constitucional (De Martino, 1973, p. 320), as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser…

INTRODUÇÃO A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. A importância do seu estudo está diretamente relacionada ao fato de que, por não possuir previsão legal expressa, várias são as manifestações da doutrina e jurisprudência com o intuito de regulamentar o instituto. Diante disso, verifica-se a…

DE EXCEÇÃO – GEOAGIO AGAMBEN 1. O ESTADO DE EXCEÇÃO COMO PARADIGMA DE GOVERNO A relação entre estado de exceção e soberania foi estabelecida por Carl Schmitt. Entretanto, ainda hoje não existe uma teoria do estado de exceção no direito publico. Retomando a antiga máxima de que a necessidade não tem lei (necessitas legem non hablet), os autores afirmam que o estado de necessidade sobre o qual se baseia a exceção não pode ter forma jurídica. A própria definição do termo tornou-se…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , brasileiro, casado, neste ato representado por sua esposa e curadora, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF sob o número e, brasileira, casada devidamente inscrita no CPF sob o, por seus procuradores, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que lhe move, vem, perante a este Douto Juízo ofertar a presente EXCEÇÃO/OBJEÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

Advogados pedem a ditadura militar - contradição ou desinteligência jurídica? Vinício Carrilho Martinez É assustador o crescimento da desrazão de advogados (ou entre bacharéis em direito) que defendem, saudosamente, a ditadura militar de 1964. É assustador o crescimento da desrazão de advogados (ou entre bacharéis em direito) que defendem, saudosamente, a ditadura militar de 1964. Não se entende a base lógica em que apoiam esta mentalidade militar. Basta-nos pensar, sob a…

Fichamento: ESTADO DE EXCEÇÃO – GIORGIO AGAMBEN Canoinhas/SC 2015 1.1 A contiguidade essencial entre estado de exceção e soberania foi estabelecida por Carl Schmitt em seu livro Politisehe Theologie (Schmitt, 1922). (pg 11) O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que,…

certa forma, pode ser considerado o arquétipo do moderno estado de exceção, denominado iustitium. Visto que permite observar o estado de exceção em sua forma paradigmática, serve como um modelo em miniatura para tentar explicar as aporias que a teoria moderna do estado de exceção não consegue explicar. Quando tinha notícia de alguma situação que punha em perigo a República, o Senado emitia um senatus consutum ultimum, por meio do qual pedia aos cônsules (ou a seus substitutos em…

Tribunais, 2008, v.1 OBSERVAÇÃO DO PROFESSOR: O presente esquema tem por objetivo servir apenas como um roteiro para as aulas da Disciplina Teoria Geral do Processo (semestre 1 – 2015), não substituindo a leitura atenta do PLT, da doutrina correlata, bem como dos estudos, comentários e debates realizados em aula. Portanto, nas provas o aluno deverá ter cuidado, pois o material está incompleto e as afirmações aqui apresentadas necessitam complementação. Ademais, as considerações aqui…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 1. Conceito O direito de ação refere-se ao fenômeno da pessoa que pede o serviço jurisdicional estatal. Vedada a autotutela e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos de interesse. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a…