Exceção Jurídica

301, X do CPC): legitimidade da parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A ausência de uma dessas condições da ação gera a extinção do processo sem a resolução do mérito, tratando-se sua alegação de defesa de mérito peremptória. 2) Defesas de mérito: dizem respeito justamente ao direito material alegado pelo autor. É o conteúdo da pretensão do autor. a) diretas: Desenvolvem-se dentro dos fatos e da fundamentação jurídica que compõe a causa de pedir exposta pelo autor em sua

Trabalhista que lhe move a ....., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, frequentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade…

Mesmo quando a sentença nega a procedência do pedido do autor, não deixa de ter havido ação e composição da lide. (Humberto Theodoro Jr.) Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto. Provocando a jurisdição a um pronunciamento, a ação não pode exigir senão isso, e não uma decisão de…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, segundo a doutrina da…

mandato(s)1 junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Execução Fiscal, feito nº 151/2003, promovida pelo MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - DOS FATOS - O exequente propôs ação de execução fiscal, forte na…

falsa, pois (1) quem reivindica um direito em uma ação pode não ser titular do direito pretendido (p. ex. os absolutamente incapazes) e, principalmente (2) as ações podem ser infundadas, sem um direito efetivo a tutelar, sem correspondências reais e jurídicas entre a pretensão e o direito requerido em juízo; mesmo assim todo o aparato judicial foi ativado e houve uma sentença, mesmo que de negação à pretensão. OBS: Direito de ação é o direito que a pessoa tem de provocar o aparato…

relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida lei? RESPOSTA: Apesar do embate doutrinário acerca do conceito de relação de consumo, no caso em tela é perfeitamente aplicável o Código de defesa do consumidor uma vez que de acordo com o artigo 2º do CDC, mesmo a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, com…

ntonio Luiz 15/03/2010 Estado de regra Não é comum um livro tornar-se um clássico imediatamente depois de lançado, mas é o caso de "Estado de Exceção". Nenhum leitor dessa obra do filósofo italiano Giorgio Agamben duvidará de que essa obra continuará a ser uma referência para gerações futuras. Este livro é parte de uma trilogia iniciada com "Homo Sacer" (UFMG, 2002) e completada com "O que resta de Auschwitz" (Boitempo, 2008). No primeiro livro, Agamben prolonga e aprofunda…

FRANCISCO CAVALCANTI EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 360 PE (2007.05.00.067081-6) EXCPTE : JOSE PEREIRA DE ARAUJO ADV/PROC : ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Paudalho (PE), opôs exceção de…

execução e da exceção de pré-executividad Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos à execução. 2. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 2. 2. Pressupostos de Admissibilidade. 2. 3. Matéria Argüível em Sede de Embargos à Execução. 2. 4 Prazo para Interposição dos Embargos à Execução. 2. 5. Procedimento para Interposição dos Embargos à Execução. 3. Exceção de pré-executividade. 3. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 3. 2. Pressupostos de Admissibilidade. 3. 3. Matéria Argüível em Sede de Exceção de…