Exceção Jurídica

Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade

Teoria Geral do Direito Privado        Pessoa Natural (ente físico, nascimento com vida) + Pessoa Jurídica = sujeito de direitos ou das relações jurídicas. Animais (semoventes) = bens. Nascituro: não possui personalidade jurídica, mas ele pode ser protegido. Capacidade (absolutamente incapaz- representado/ relativamente incapazassistido): de direito (adquire-se com nascimento com vida), fato ou exercício (Maioridade de 18 anos). Os direitos da personalidade…

optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que…

impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos também as denominadas normas sociais e as normas religiosas, e que a exemplo das normas jurídicas também estabelecem normas de conduta. O que diferencia, no entanto, as normas jurídicas das demais é que naquela o descumprimento…

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro…

está-se diante de nulidade meramente relativa, que não pode ser reconhecida de oficio, que se sujeita a preclusão, pois não sendo este vicio argüido pelas partes, no prazo previsto em lei, e através de um veiculo especifico por estas apontado. (EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA – arts. 304 a 306 CPC), o vício se sana (ou seja, ocorre a prorrogação da competência, não havendo mais oportunidade para que durante o processo se levante esse vício). Se tratando de competência relativa, as partes podem…

Ação declaratória ,Ação anulatória e o incidente exceção de pre- executividade. 2. AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUINTES 2.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Poderá ser ajuizada ação de consignação em pagamento quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo…

Juris Civiles, planejado e levado a efeito pelo Imperador Justiniano é o monumento histórico que simboliza a grandiosidade jurídica dos Romanos. No mais, é importante salientar que, considerando que não existe conhecimento cientifico asséptico, neste artigo não existe nenhuma intenção de se chegar à verdade pura, mas apenas de traçar um ponto de vista, uma convicção jurídica norteada pelo estudo histórico do Direito [2]. DESENVOLVIMENTO Em Roma os pretores eram magistrados que…

tem que estar garantida também no processo. Ele é considerado pelos doutrinadores como um dos princípios fundamentais da democracia. Citando Celso Antônio Bandeira de Mello, temos que: “Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmula hábil que interdita o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos…

estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de…