Exceção Jurídica

maior celeridade do que dentro do rito ordinário. Toda vez eu bato as portas do Poder Judiciário geralmente terei que utilizar-me de uma petição, é através da chamada petição inicial que eu delimitarei os lites objetivos e subjetivos da relação jurídica, da relação processual, e que para eu possa ingressar na petição inicial será indispensável a analise dos pré-requisitos dos art. 282 do CPC. Requisitos: I. Juiz ou Tribunal: isso está equivocado, eu não indico o juiz, eu indico o…

que diz respeito ao seu custo. O processo deve alcançar seus objetivos de maneira eficiente e com o menor custo possível para o erário. Princípios fundamentai s: servem de guia para o legislador brasileiro, no trabalho de elaboração de normas jurídicas processuais, bem como de diretriz para o intérprete e aplicador dessas normas. Princípios fundamentai s constitucionai s: são aqueles que orientam todo o bom desenvolvimento processual e estão expressos, via de regra, no art. 5° da …

linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135

favorável de uma pessoa (natural, jurídica ou formal) à satisfação de uma necessidade sua (Amaral Santos). 1.1 interesse individual: a razão está entre a pessoa e o bem, conforme as necessidades da pessoa, individualmente considerada (Amaral Santos). 1.2 interesse coletivo: a razão está entre a pessoa e o bem, mas apreciadas as necessidades da pessoa em relação às necessidades idênticas do grupo social (Amaral Santos). 1.3 sujeito do interesse: a pessoa (natural, jurídica ou formal). …

administrativa”. Inglês > ou uno . O Brasil adota a jurisdição una / art. 5º XXXV, CF (só dá o princ. reitor). OBS: Única exceção é o artigo 217, § 1º CF, nas Estâncias da justiça administrativa. O Enunciado da Súmula 2 STJ NÃO é exceção; a recusa não quebra o raciocínio / é pra entender como uma CONDIÇÃO DA AÇÃO (leg. de agir; interesse processual e possib. jurídica do pedido). Direito Administrativo é o direito da própria adm. pública / ramo do direto público…

Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Joaquim Mattar. RONDONÓPOLIS - MT 2015 TEORIA GERAL DO PROCESSO J. E. Carreira Alvim PROBLEMÁTICA DO PROCESSO Principais teorias sobre a natureza jurídica do processo A importância do estudo dessas teorias se dá porque se alguém demonstrar algum dia que o processo é um contrato, dai decorrerão consequências praticas de grande importância. O legislador faz previsões, formula hipóteses e,…

que exercem a jurisidição chamam-se juizes e formam, em seu conjunto a magiatratura Ainda ao poder judiciario é atribuida esta função jurisdicional, ou seja, a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem juridica e a paz social. Na atuação dessa função o poder judiciario, ao compor os conflitos, atua a lei, isto é aplica o direito objetivo que regula o caso. Noutras palavras, tem jurisdição, aquele que possui a condição de dizer o Direito,…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

empresarial é garantida pelo art. 22, I da CF que menciona a competência pela União de legislar sobre matéria de direito civil e comercial separadamente. Diz respeito ao nascedouro da norma jurídica, modo pelo qual surgem as regras jurídicas. Fortes formais, primárias ou diretas – que constituem as regras jurídicas que deveram ser aplicadas a um determinado caso concreto. Fontes materiais, secundárias ou indiretas – que traduzem-se nos elementos que contribuem para a formulação e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…