Exceção Jurídica

As categorias do campo político: movimentos sociais. 15.1. Estado de exceção. A contigüidade essencial entre estado de exceção e soberania foi estabelecida por Carl Schmitt em seu livro Politische Theologie (Schmitt, 1922). Embora sua famosa definição do soberano como “aquele que decide sobre os estado de exceção” tenha sido amplamente comentada e discutida, ainda hoje, contudo, falta uma teoria do estado de exceção no direito público, e tanto juristas quanto especialistas em…

soberania de Hans Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt 115 isso, em grandes linhas, elege a norma como unidade de análise9. Como decorrência, a soberania em Kelsen também aparece como uma questão eminentemente jurídica. Por seu turno, a concepção schmittiana de direito é usualmente etiquetada de “decisionismo jurídico” pelo fato de, nela, a “decisão” ser alçada à condição de arché da normatividade: seu princípio fundador e da qual inteiramente…

EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: A ação declaratória se funda no princípio da segurança jurídica, uma vez que essa tem o escopo de preservar situações…

Epistemologia Jurídica e Carl Schmitt Vanessa Cristina de Souza1 Resumo: Este trabalho visa traçar algumas linhas sobre o pensamento político de Carl Schmitt e sua importância para o estudo da ciência jurídica. Seus estudos sobre teoria política trazem criticas à democracia e a teoria de valores que se mostram válidas e atuais, e cujo conteúdo supera o debate ideológico de sua obra e faz com que a sua análise jurídica seja primordial em qualquer estudo epistemológico. Para entender…

CIVIL CONCEITO RESP. JURIDICA: Para Aguiar Dias, toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. No entanto, o direito positivo cria regras necessárias de convivência social, criando assim a responsabilidade jurídica que nada mais é do que assumir as consequências jurídicas de um fato. “SPONDEO”: aquele que se responsabilizava por algum ato e tinha a sua punição. OBS: A responsabilidade passa a ser jurídica, quando entra na área jurídica. A…

MICHAEL SIMON HERZIG EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL UNIFIEO / OSASCO 2002 MICHAEL SIMON HERZIG EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Ensino para Osasco, como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil, sob…

processo 3. Cite e explique as duas características da natureza jurídica da ação; Automona (o direito de ação é autônomo, portanto não precisa necessariamente ter relação com o direito material) Abstrata (a parte tem direito de procurar a jurisdição independente do resultado, podendo entrar com qualquer pedido, podendo o juiz votar a favor ou não ao pedido realizado). 4. Cite as três condições da ação e as explique-as. Possibilidade jurídica do pedido: É quando o pedido não é…

Direito Administrativo é pertence ao Direito Público por excelência, porque alcança o interesse coletivo em geral, além de que nas relações jurídicas sempre haverá um órgão público. Ao contrário, no caso do direito privado, o interesse é individual. As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico de direito público, configurando exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito público para os órgãos estatais.Função fiscalizadora será destinada…

estado de exceção nada mais é que o direito regulando a sua própria ausência, ou seja, a sociedade fica num “limbo jurídico” onde a democracia será defendida por uma força antidemocrática. Assim, “o estado de necessidade, sobre o qual se baseia a exceção, não pode ter forma jurídica” (Agamben, 2004, p.11). Conforme Agamben (2004, p.11), “as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de…

que inicialmente necessário se faz observar a linguagem expressa nos textos legais, para somente então, após acurada análise gramatical, semântica e textual, como já preconizada por Paulo de Barros Carvalho, partirmos para a interpretação lógico-jurídica da norma posta em destaque, na forma já eternizada como correta pelos estudiosos do direito, entre eles também o dr. Ricardo Lobo Torres, in Normas de interpretação e integração do direito tributário, Ed. Renovar: "A interpretação literal, em