Filosofia

O estado de direito baseia-se numa sociedade regulada por normas, por repeitos aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Na direção oposta, em situações excepcionais, o Estado pode decretar o estado de emergência em virtude calamidade pública, guerras ou até mesmo ameaças internas contra as próprias instituições democráticas. Nestas situações há maior restrição dos direitos individuais com o argumento de que medidas emergenciais precisam ser tomadas e que o poder executivo precisa de liberdade para agir de forma rápida no próprio interesse social e na proteção do estado.
Esta situação apresenta-se de forma paradoxal, pois o estado de exceção nada mais é que o direito regulando a sua própria ausência, ou seja, a sociedade fica num “limbo jurídico” onde a democracia será defendida por uma força antidemocrática. Assim, “o estado de necessidade, sobre o qual se baseia a exceção, não pode ter forma jurídica” (Agamben, 2004, p.11). Conforme Agamben (2004, p.11), “as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ser forma legal”.
Neste contexto, o filósofo Giorgio Agamben traz ainda importantes reflexões sobre a presença marcante do estado de exceção como uma técnica normal utilizada por diversos governos. Agamben fez todo um estudo histórico do real significado, a evolução do conceito de estado de exceção e de que forma ele se apresenta nas sociedades. A partir de sua análise, Agamben observa que a exceção torna-se quase regra durante tantas épocas e civilizações.
Segundo Agamben, um dos grandes problemas da restrição de direitos está no fato de que abre margem para que haja reações violentas e antidemocráticas contra adversários políticos ou até mesmo cidadãos do próprio país devido a sua descendência e que por alguma razão estejam em conflito com o poder político atual. Isto produz verdadeiros