Exceção Jurídica

a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Assim, para o exercício válido do direito de ação é condição necessária que o autor satisfaça determinadas condições ou requisitos, sem os quais não poderá obter o pronunciamento judicial acerca da sua pretensão deduzida em juízo, aqui entendida no sentido de mérito, lide ou pedido. A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO…

ESTADO DE EXCEÇÃO (Giorgio Agamben) Primeiramente, cabe explicar que o fundamento do estado de exceção é o estado de necessidade, que encaixa-se no ponto médio entre política e direito. O estado de exceção possui relação com a Guerra civil uma vez que seria uma resposta imediata do poder do estado aos combates internos mais graves.Assim,

partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e demais aplicáveis à espécie, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido em qualquer…

CLÁUDIO ANTÔNIO LARA DE OLIVEIRA, (...), por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO…

pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC) a) Inexistência ou nulidade de citação b) incompetência absoluta c)

autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, processo em epígrafe, via de seu advogado e bastante procurador, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE1, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o…

EMENTA DA AULA 1- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; 2- COMPETÊNCIA. GUIA DE ESTUDO: 1. Intervenção de terceiros  Em regra é cabível nos processos de conhecimento sobre o rito ordinário. a) exceção: sumário: assistência; denunciação a lide; recurso de terceiro interessado (Artigo 280 do Código de Processo Civil); b) exceção: Juizado especial civil: Não cabe intervenção de terceiros (Artigo 10 da Lei 9.099/95);  Sigla para estudo: AONDC = Assistência; Oposição; Nomeação a autoria;…

fixado em lei. O vocábulo prescrição origina-se do latim praescriptio, este decorrente de praescribere com o significado de "prescrever", "escrever antes" ou "no começo". No sentido jurídico, o termo equivalia a exceptio, ou seja, era o mesmo que exceção, a qual poderia ser alegada tanto pelo autor como pelo réu como uma demonstração (demonstratio) das razões em que se fundava o pedido ou a defesa. O sentido jurídico atual do termo, porém, passou a exprimir o modo pelo qual o…

Consulta Incidência da cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas. Empresa XXXXX, constituída como Sociedade Ltda., teve incorporado ao patrimônio por um dos sócios determinado imóvel, ocorre que após 10 anos de funcionamento, com a venda do referido imóvel, a Municipalidade deseja cobrar o ITBI desde a transmissão deste ao patrimônio da empresa aplicando multa e demais encargos previstos na legislação municipal