Exceção Jurídica

fixar um prazo para ser efetuado o preparo. Contudo, desta decisão de fixação de novo prazo para o preparo, não cabe recurso, caberá ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. | 2 - Qual a natureza jurídica e a finalidade dos recursos? Em qual principio constitucional se fundamentam. A natureza jurídica do recurso consiste em ônus processual. É um prolongamento do direito da ação. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar…

particular.não proíbem nem determinam conduta de maneira absoluta. 3)irretroatividade las leis 3.1)è a regra.A lei não se aplica a casos constiuidos anteriormente a sua vigencia.elas valem para o futuro 3.2)EXCEÇÃO=Há casos que a lei nova retroage ao passado,alcançando consequencia juridicas de fatos efetuados sob a égide da lei anterior.deve respeitar o ato juridico perfeito,o direito adquirido e a coisa julgada. a questao está errada pois qquer lei,seja de ordem…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11

busca a criação de norma jurídica ou sua interpretação. No que tocante aos conflitos coletivos de trabalho cumpre elucidar que este não trata de interesses concretos, mas abstratos, ou seja, direitos pertinentes a toda categoria. Tais conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representada por um sindicato de uma categoria profissional (dos trabalhadores) de um lado, e o sindicato da categoria econômica, de outro. Busca-se, nesse caso, a criação da norma jurídica ou a sua interpretação.

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

agravada; *Cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravante; *Cópia da procuração outorgada advogado do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da Lei Processual Civil o Dra. Rosângela Bazaia, inscrito, na OAB-TO sob os n 4457-A, com escritório na Quadra 101…

do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência jurídica a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e requer, desde já, a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1060/50. DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução movida em face da devedora principal, a empresa, e, na qualidade…

isto é, na dúvida de que o fato seja falso, assume o risco de fazer falsa imputação. Além do dolo, deve haver o animus injuriandi vel diffamandi. Trata-se de crime formal de simples atividade. Exceção da verdade § 3°- Admite-se a prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- Se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no…

do devedor no processo de execução conhecido como Exceção de Pré-Executividade. Inobstante não exista previsão legal que ampare o instituto da exceção, chamada por alguns de oposição de pré-executividade, não há óbice à sua aceitação, como de fato tem ocorrido, ou seja, as Casas de Justiça pátrias bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça cada vez mais se filiam à tese da aceitabilidade do novel mecanismo de defesa do executado: a exceção de pré-executividade. Até porque,…

Frankly Farllony, Gean Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Adotando-se o conceito tripartido do…