TRABALHO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OK2

11 de maio de 2015

Curso: Direito
Disciplina: Direito Penal I
Docente: Alecindo Augusto
Turma: 2014.1

Campos de Augustinópolis

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
(3ª causa legal de exclusão da antijuridicidade)

Docentes: Carlos
Gefferson,

Augusto,

Frankly

Farllony,

Gean

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos:

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA
JURÍDICA DO CRIME

1. Fato típico
a) Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa;
b) Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico;
c) Nexo de causalidade – entre a conduta e o resultado;
d) Tipicidade – formal e conglobante.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
2. Antijuridicidade ou ilicitude:
Quando o agente não praticou a conduta em: estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME
3. Culpabilidade:
a) Imputabilidade;
b) Potencial consciência da ilicitude do fato;
c) Exigibilidade de conduta diversa.

Gean Gefferson

NATUREZA JURÍDICA
A natureza jurídica da causa excludente de ilicitude, significa que, embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se o mesmo estiver atuando no estrito cumprimento do dever legal.

Kleiton Barbosa

REQUESITOS
- Exercício imposto ao agente da Administração Pública (exceção: particular); - Cumprimento nos exatos limites impostos.

Kleiton