Exceção Jurídica

abaixo subscreve nos autos do processo de n.º 0016975-60.2015.8.05.0001, em tramite neste juízo, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. Como é cediço, chega a ser intuitivo, a exceção de pré-executividade só é cabível naquelas matérias em que o Juiz pode conhecer de ofício. Neste contexto, como é de conhecimento…

Assim, reafirmando, para figurar a condição de empresário, necessário figurar requisitos diversos, onde pode-se citar a organização, a economicidade da atividade e a profissionalidade. 2) Explique e exemplifique a exceção prevista no $ único do art. 966 do código Civil. Há uma exceção, prevista no mesmo dispositivo legal, em que o profissional intelectual se enquadra no conceito de empresário. Trata-se da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Para…

pessoa menor de 14 anos Rixa Conceito A rixa é a luta ou contenda entre três ou mais pessoas, praticada por cada um dos contendores (rixosos, rixendos). Contra os demais, generalizadamente, ocasionando lesões ou vias de fato. Objetividade jurídica A vida e a incolumidade física e mental, e também, secundariamente a ordem publica Sujeito do delito Sujeito ativo os rixosos, no mínimo três. A rixa pressupõe a confusão, não permitindo a individualização de cada conduta.…

declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação Anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Exceção de…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 05 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SOCIEDADE LIMITADA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: 50, 51, 82, 1033, 1052, 1055, 1059, 1080, 1109  Informativos do STJ: 195, 356, 364, 480, 493, 501  Lei 11.105/05  Lei 8666/93  Lei 8009/90: art. 1º 

UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TRIBUNAL E AS PARTES. UNILATERALIDADE DO CRITÉRIO TRADICIONAL SOBRE O CONCEITO DO PROCESSO. A EXPRESSÃO “PROCESSO" A relação jurídica processual se distingue das demais relações de direito por outra característica singular, que pode ter contribuído, em grande parte, ao desconhecimento de sua natureza de relação jurídica contínua. O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e que se desenvolve passo a passo. Enquanto as relações jurídicas provadas que

AMARAL FONSECA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE…

atividade produtiva. Nasce a empresa a partir do início da atividade economicamente organizada, sob o comando do empresário. Ela será exercida através do fundo da empresa (estabelecimento). A empresa, portanto, não é detentora de personalidade jurídica. Não concebe o Direito brasileiro a personificação da empresa, sendo, pois, objeto de direito. O empresário, titular da empresa, é quem ostenta a condição de sujeito de direito. Não se confunde, assim, como muitos no cotidiano…

art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um dano ao particular, o ESTADO responde. c) MORALIDADE: Honestidade; Probidade; Ética e Boa fé (DECORO). d) PUBLICIDADE: Regra: É dever do Estado Exceção: Poderá ser restringida a publicidade: - Segurança do Estado; - Segurança da Sociedade; - Intimidade/Privacidade das partes. d.1) EFEITOS DA PUBLICIDADE: 1º - Contagem de prazo – Publicado começa a contar o prazo. 2º - Exigibilidade…

qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. §…