MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ...

Ref. Exec. Fisc. ___

NOME, já devidamente qualificado, representado neste ato por seu advogado, NOME DO ADVOGADO, qualificação, inscrito na OAB/SP sob o nº., residente e domiciliado na cidade, Estado, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, (conforme procuração anexa), nos autos da presente ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de ..., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e demais aplicáveis à espécie, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir:

I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar.

Assim, colaciona na oportunidade as seguintes lições doutrinárias: “Exceção de pré-executividade, criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, nem precisa, pois é latente no sistema processual. Para Antônio Scarance Fernandes “o incidente constitui momento novo no processo, formado por um mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista em lei” e, segundo o mesmo autor, incidente é palavra de origem latina( vem de incidens, tis), que significa cair em ou sobre algo. O incidente recai sobre algo; a exceção de pré-executividade recai sobre o processo de execução. Não está prevista na lei processual e sua argüição pelo devedor constitui momento novo no processo, fora do caminho então previsto, que caracteriza, assim, o incidente, subentendido no arcabouço processual