Exceção Jurídica

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

executar título judicial - ideia, por si só, envolvida numa aura de novidade e apreensão. Eis o objeto do presente estudo, precedido da análise da própria pretensão a executar e da exceção que lhe apaga a eficácia. 1 Conceito de Prescrição no Direito Brasileiro O preenchimento dos elementos de incidência da norma jurídica, ou o encaixe do fato no esquema abstratamente previsto, produz algo de vantajoso para alguém. Nesta contingência, a pessoa adquire um direito subjetivo. A partir…

estabelecido na Av. Lúcio Meira, 36/sala 606 – Várzea – Teresópolis-RJ, CEP 25953-001, endereço que indicam para receberem intimações (art. 39, I, CPC), opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 166 SERRANO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.119.821/0001-04 e na Fazenda Estadual sob o nº 85.714.201, pelos fatos e fundamentos…

infrafirmada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pugnando de logo pela nulidade de todos os atos a partir da intimação de fls. 04 e 09 dos autos dos autos, pelos motivos a seguir aduzidos: CABIMENTO DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se, em…

distribuição do órgão judicial, e embora não constitua uma relação jurídica trilateral necessária a vaidade do processo, já já configura uma relação bilateral entre autor e juízo que pode gerar efeitos ao réu,mas jamais aos previstos no art. 219 cpc. A estabilização da lide, no entanto, depende da citação valida, em regra, após tal ato, não se permitem alterações na causa de pedir ou pedido, a não ser que haja consentimento do réu. Todavia, há exceção como os atos de disposição. 2.…

dizendo-se credora, vem a juízo para exigir o cumprimento do dever da outra. o Exceção do contrato não cumprido --. Requisitos para se valer da exceção do inadimplemento:  O exequente não tenha cumprido a sua obrigação;  O executado tenha oferecido, por meios idôneos, a prestação que lhe toca;  O exequente a recuse sem motivo justificado. Para entender o Art. 582 é fundamental compreender o que é uma exceção substancial: meio autônomo com que se tende a neutralizar a…

- ATRIBUI a - B - O ROUBO ATRIBUIDO CONTRA - C OBJETIVIDADE JURIDICA – e a honra objetiva SUJEITO ATIVO – qualquer pessoa,inclusive quem a divulga SUJEITO PASSIVO – será aquele que poder praticar fato definido como crime. TIPO OBJETIVO – CALUNIAR, ATRIBUIR FALSAMENTE A PRATICA DEFINIDA COMO CRIME. ADMITE-SE a exceção da verdade ( DEFESA APRESENTADA PELO ACUSADO COMPROVANDO A VERACIDADE DE SUAS ALEGACOES ). NÃO SE ADMITE EXCECÃO DA VERDADE NOS CASOS DO ARTIGO 138 –PARAGRAFO 3º …

sendo ofendidos em sua honra pessoal. Pessoas jurídicas. Doutrina e jurisprudência divergem acerca da possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de crime contra a honra. Entendemos que a pessoa jurídica possui reputação, de maneira que a divulgação de fatos desabonadores de seu conceito junto à sociedade pode acarretar-lhe dano irreparável. Assim, pode ser sujeito passivo de difamação. Em sentido contrário, há quem sustente que a pessoa jurídica, apesar de possuir reputação,…

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

Poder, soberania e exceção: uma leitura de Carl Schmitt Resumo Vivemos em um era considerada como tempo de emergência. Existem desafios sociais que apresentam soluções além dos limites e possibilidades que os instrumentos jurídicos do Estado de Direito disponibilizam. Carl Schmitt, em sua obra, avisa sobre essas debilidades (em um contexto de política de Weimar) e propõe estratégias - consideradas mais energéticas - que envolviam poderes executivos extraordinários, soberania…