exceção de pré executividade

EXCELENTÍSSIMOS SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ..... VARA DO TRABALHO DE .......

PROCESSO Nº ......

Autor, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ....., SSP/...., inscrita no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado na ....., por sua advogada abaixo assinada, com escritório profissional na ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move a ....., apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, frequentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade como excepcional possibilidade para que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens, como no caso da executada

A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública. No caso em pauta, a questão de ordem pública não observada pelo Exeqüente diz respeito à segurança jurídica ante a exclusão da executada da sociedade da empresa ora reclamada a mais de 2 anos, não sendo mais responsável pessoalmente pelas dívidas trabalhistas assumidas pelo sócio remanescente, conforme previsão legal e como se passa a analisar.

DOS FATOS E DO DIREITO

Consubstancia a legislação pátria, em especial a Constituição Federal, que as relações jurídicas envolvendo os indivíduos devem ser respeitadas primordialmente, sob pena de se violar diretamente o princípio basilar do Estado de Direito que é a Segurança Jurídica.
Assim ao incluir um sócio retirante no pólo passivo da execução trabalhista, simplesmente para