Exceção De Pré Executividade Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução

Cadastro de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS A…

J. sob o nº 29.294.147/0001-13, neste ato representado por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move GISELE GUEDES DE PAULA ALVES, vem interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, da seguinte forma: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Expoente aduz que é perfeitamente possível e previsível a defesa e argüição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução, com base nos artigos 267, §3º;…

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com supedâneo no artigo 5º, incisos, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, nos termos doravante alinhados: A Medida Processual Adequada. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de…

consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda., expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo. Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. A peça…

MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos…

procurador, que está subscreve (procuração em anexo - doc. 02), escritório na Rua ......................................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme razões a seguir expendidas: I – DOS FATOS A Requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX é viúva de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já falecido, como comprova o documento em anexo (doc. 03).

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ eletrônica , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado, que receberá as intimações em seu escritório, sito nesta Cidade, na , vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no…

Intimação da penhora; - Exceção de Pré-executividade da agravante, procuração outorgada e documentos comprovando o pagamento dos valores cobrados a mais junto com - a inicial; - Exceção de Pré-executividade do executado Willian Acras Junior e procuração outorgada e documentos; - Despacho rejeitando as exceções de pré-executividade e determinando prazo judicial para apresentação das impugnações; - Certidão de publicação do despacho denegatório das exceções de pré-executividade; -…

618, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 156 Parágrafo único do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, devidamente qualificado nos autos do processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da Executada referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do…