Exceção De Pré Executividade Decadencia

- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO) IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO) V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) VII - o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES) 9 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta – sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no…

procurador que subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de defesa específica no processo de execução. Entretanto, exige a demonstração do vício, sem aprofundamento na dilação probatória, possível ser argüida causa extintiva do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da…

REsp 1.259.563/SP (Dje de 11-10-2011), a 1ª Turma do STJ, Benedito Gonçalves, decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇAO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇAO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a…

procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5°, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, nos autos do processo supra destacado, de Ação de Execução Fiscal, que lhe move a UNIÃO, ali qualificada, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O resultado da evolução que humanizou o processo de execução está…

domiciliado na Rua Tal, nºxxx, no município de Poços de Caldas/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o município de Poços de Caldas/MG, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. 1) DOS FATOS E DO DIREITO 1.1. O município de Poços de Caldas/MG ajuizou “Execução Fiscal” contra Fulano de Tal, pretendendo receber débitos…

n° XXXXXXXX, filho de XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A quem assiste razão? Justifique à luz da jurisprudência dos Tribunais…

EXMO. JUIZ DA 25ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Execução Fiscal EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE contra a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados. I – DO CABIMENTO Consoante exsurge da moderna ciência processual, possível que o devedor, sem que se utilize das vias dos embargos à execução, questione a execução nos próprios autos desta, desde que reste comprovado de plano qualquer vício