AÇÃO DE pre-executividade nulidade aval Edula rural pignoraticia

Excelentíssimo Senhor Doutor. Juiz de Direito da ___. Vara Civil da Comarca de Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx fulano de tal qualificação completa por sua procurador in fine assinada, com o devido respeito vem à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATICIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ Setor Bancário Sul, Sede III, Quadra 04, Bloco C, Brasília – DF CEP 70.073-901, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS Os excepientes são avalistas do executado em duas cédulas rurais pignoratícias, a saber: A primeira emitida em 20/12/2005 no valor de R$ 269.827,56 (fls. 27 e 32) A segunda emitida em 10/10/2006 no valor de R$ 37.189,29 (fls. 20 e 26) Ocorre que o executado não efetuou o pagamente das referidas cédulas bancárias e o excepto protocolizou nesse Juízo ação de execução contra o devedor e seus avalistas, fato esse que vêm lhes causando grandes transtornos aos avalistas, uma vez que não possuem mais crédito. Importante ressaltar que a interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão Importante destacar também que os mais recentes julgados reconhecem a nulidade dos avais prestados por terceiros em Cédulas Rurais “In casu”, o que se verifica é que além do penhor sobre as lavouras dado…

EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção…

Relação No. 2015.05460 de Publicação (Analítica) 002. 0181247-43.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0370446-3) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior(PE021087) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa Filho Agravte : CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Sibele de Almeida Cavalcanti(PE028483)…

experiência da vara de São Félix do Araguaia no combate ao trabalho escravo. ADV Advocacia dinâmica: boletim informativo semanal, v.28, n.08, p.125-122, fev. 2008. CORRÊA, Melina. Trabalho escravo em pleno Século XXI. Ciência jurídica do trabalho, v.11, n.70, p.137-153, jul./ago. 2008. COSTA, Emília Viotti da. A abolição. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Unesp, 2008. 142 p. , il. FERNANDES, Iêda Andrade. Eficácia da lista suja no combate ao trabalho escravo. Revista de direito do…

contestação apresentada. 4/11/2013: Houve a intimação da parte autora para informar quais provas deseja produzir, que requereu a produção de prova testemunhal. 10/02/2013: O juiz deferiu a produção de prova testemunhal e designou o dia 24/04/2014, às 14:00h, para a realização da audiência de instrução. As partes apresentaram o rol de testemunhas. 06/08/2014: Ocorrida a audiência, a parte autora apresentou as razões finais reiterando os fundamentos contidos na inicial e na impugnação…

Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. w1vw.frediediclie1: com. br LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA Mestre em D r i eito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor adjunto ela Faculdade ele Direito do Recife (UFPE), nos cursos ele graduação, mestrado e doutorado. Professor colaborador cio curso de mestrado da Universidade Católica de Pernambuco. Membro do…

condenatória, executiva e mandamental e o importante reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória. No quinto capítulo, explanou-se sobre os títulos executivos judiciais do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, examinando brevemente suas particularidades. Tratou-se no sexto capítulo, da liquidação da sentença e a proibição da condenação genérica, já que para se dar início aos atos executivos de um título judicial, são necessários os atributos de certeza,…

Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o motivo que…

PRÁTICA JURÍDICA IV AUTOR: MARCUS LIVIO GOMES DIREITO TRIBUTÁRIO 3ª Edição GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução…

Civil Comentado..., 641, Araken de Assis, Da execução da sentença:.., 52 e Jaqueline Mielke Silva; José Tadeu Neves Xavier, Reforma do Processo Civil..., 93; Denis Danoso, A Lei 11.232/05 e a execução de alimentos..., 11. 11 Humberto Theodoro Junior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, 145; Athos Gusmão Carneiro, Cumprimento da Sentença Civil, 53; Petrônio Calmon, Sentença e títulos executivos judiciais, 101. 12 Lei 11.232/2005. Artigo 475-J, CPC. Cumprimento da…