Exceção De Pré Executividade Francisco De Paula Gomes

coisa julgada às sentenças homologatórias de transação e de conciliação”.52 O Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de Galeno Lacerda em inúmeras decisões: “A ação rescisória [...] somente é cabível na hipótese em que a sentença, apreciando exceção oposta pelo réu, decide matéria já transigida, quando tem natureza nitidamente jurisdicional, ou na hipótese em que, antes de homologada a transação, ressurgir conflito entre as partes”.53 No mesmo sentido: “O [...] acordo judicial,…

coisa julgada às sentenças homologatórias de transação e de conciliação”.52 O Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de Galeno Lacerda em inúmeras decisões: “A ação rescisória [...] somente é cabível na hipótese em que a sentença, apreciando exceção oposta pelo réu, decide matéria já transigida, quando tem natureza nitidamente jurisdicional, ou na hipótese em que, antes de homologada a transação, ressurgir conflito entre as partes”.53 No mesmo sentido: “O [...] acordo judicial, …

Basear-nos-emos, para tanto, nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF ROSS e de NORBERTO BOBBIO sobre a norma jurídica.1 E, no que se refere à norma jurídica tributária, tomaremos como ponto de partida os ensinamentos de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, de ALFREDO AUGUSTO BECKER, de GERALDO ATALIBA, de PAULO DE BARROS CARVALHO, de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, de MARÇAL JUSTEN FILHO, de JOSÉ ROBERTO VIEIRA, dentre outros, na busca de nossa concepção…

basicamente à execução pecuniária, e que a efetivação das decisões com fundamento nos artigos 461 e 461-A do CPC dar-se-ia pelo cumprimento da sentença, que não seria execução. Sobre o tema, ensinam os mestres Fredie Didier Jr, Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga2: Curiosamente, as novas regras sobre o cumprimento da sentença são destinadas à execução pecuniária. Uma mixórdia. É como se o cumprimento das sentenças dos arts. 461 e 461-A não fosse, substancialmente, uma executiva. A…

FORÇADO NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS Flávio Dino de Castro e Costa ........................................................... 86 O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Cícero Rufino Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima…

MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ, COMO UMA RESPOSTA ÀS ASPIRAÇÕES DE UMA SOCIEDADE IMERSA EM CRISE DE VALORES Carolina Feitosa Cruz Cabral ........................................................................................ 48 PROTEÇÃO JURÍDICA DO TELETRABALHO Francisco Hirllen de Oliveira Mendonça ....................................................................... 65 A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DO QUE CONSTA DO…

quando o credor tem conhecimento dos vícios do negócio; c) quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócio. 2.1 O que se traz no entendimento dos tribunais é que pouco pode fazer o emitente quando acionado. De fato, em matéria de exceção seu campo de atuação é muito restrito. Nada obstante, por se querer preservar a boa-fé, não há qualquer dúvida de que o caminho da objeção fica livre para si. Isto é bom. Obriga a que o emitente honre o que deve, mas preserva aquele que…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

(E) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a. 7 A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no…