Exceção De Pré Executividade Decadencia

poderá ser progressivo (art. 156, §1º,I, CF). A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo incidente processual de defesa que o ordenamento permite ser manuseado quando certa pessoa está sendo executada, em cobrança irrefutavelmente equivocada, contra a qual se pode produzir prova documental inatacável, comprovando-se mediante simples petição nos autos do processo executivo que a dívida exequenda é infundada. A exceção de pré-executividade é admissível na execução…

junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Execução Fiscal, feito nº 151/2003, promovida pelo MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - DOS FATOS - O exequente propôs ação de execução fiscal, forte na Lei nº…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa e juros - conforme pode se verificar na CDA apresentada pela Excepta, cujo procedimento administrativo

devedor no processo de execução conhecido como Exceção de Pré-Executividade. Inobstante não exista previsão legal que ampare o instituto da exceção, chamada por alguns de oposição de pré-executividade, não há óbice à sua aceitação, como de fato tem ocorrido, ou seja, as Casas de Justiça pátrias bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça cada vez mais se filiam à tese da aceitabilidade do novel mecanismo de defesa do executado: a exceção de pré-executividade. Até porque,…

existência de um titulo executivo extra- judicial, denominado certidão de divida ativa, que devera ser certo liquido e exigível. Conforme a sumula 393 STJ “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente as matérias CONHEEECIVEIS DE OFICIL QUE NÃO DEMANDEM DE AÇÃO PROBATORIA. Na exceção a pré- executividade não importa se o executado esta ou não inscrito na CDA, para lançar Mao desse meio, somente o que importa, é que a matéria esteja, entre. 1 – questões…

DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN –…

o foro do banco do sacado, ou seja, no local do cumprimento da execução. Se a execução não for feita dessa forma, terá um defeito no processo, chamado de defeito de competência territorial (competência relativa – se a parte contrária não alegar a exceção de incompetência na forma da Súmula 33 do STJ, o juízo que era inicialmente incompetente, vai passar a ser competente. Chama-se isso de fenômeno da prorrogação da competência). Há doutrinadores que acreditam na vedação de cumulação de…

Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao…

1 Disserte sobre prescrição e decadência A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. "Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica

ou dispositivo dele) contenha alguma inconstitucionalidade, a qual poderá/deverá ser declarada pelo Poder Judiciário. Esse controle pode ser efetuado tanto pela forma abstrata, pela via principal ou de ação, como a de forma concreta, pela via de exceção ou incidental. O controle em abstrato ou direto de Constitucionalidade é processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei ( entendido este termo em sentido amplo), sendo objeto da ação …