Exceção De Incompetência Territorial

reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamante, durante a vigência de seu vínculo empregatício, consoante narrado na própria inicial, sempre prestou serviços na função de .............. para a reclamada,…

qualquer invalidade, o processo não será extinto. III. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e…

000.000/0001-00, com a sua sede localizada na Avenida Moraes Sales, nº 1.524, bairro Bosque, localizado na cidade de campinas, vem por intermédio de seu advogado e procurador infra, perante a presença de Vossa Excelência interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar, com base nos artigos 799 combinado com artigo 651, ambos da CLT, pelos fatos e motivos abaixo elencados 1 – Dos Fatos Trata-se de reclamação trabalhista proposta pelo excepto onde busca o reconhecimento de…

necessitando da sua extinção pela falta de juízo competente, sendo isso a regra geral. 2)- Consequência da incompetência: se o autor pagou as custas do processo e entrou em um juízo errado, ele deverá pagar novamente as custas do processo no juízo correto, porém se o autor for beneficiado com a assistência judiciária, ele não arcará com os custos na nova ação que correrá no juízo correto. A- Incompetência absoluta: atualmente, o juiz incompetente que decide age contra-légem, fora da…

Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. O que se espera do operador do direito é diante do caso concreto, examinar a matéria. No entanto, a seguir, examinaremos, os critérios básicos de fixação da competência. Os critérios são quatro: territorial, funcional, matéria a ser decidia e valor da causa. Desde já, diga-se que, em regra, os critérios do território e valor da causa dizem respeito à competência relativa. No tocante aos critérios funcional e material, dizem…

competência em razão da matéria ou da hierarquia. Por exemplo Emenda Constitucional nº 45/04. Classificação da Competência Classificação da Competência a) Competência do foro (territorial) e competência do Juízo b) Competência Originária e Derivada Originária: É a competência para conhecer e Foro: é a unidade territorial sobre a qual determinado julgar a causa pela 1ª vez. juiz exerce o poder jurisdicional; Juízo: é a vara, o cartório, onde o juiz atua (é regulada pelas leis de…

por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC, o endereços__________________________, apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamante, durante a vigência de seu vínculo empregatício, consoante narrado na própria inicial, sempre prestou serviços na função de secretaria para a reclamada, localizada na…

Competência do Juízo: Vara Civil, ou Juizado dependendo do valor da causa. Competência Interna: Por sorteio Competência Recursal: Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, dependendo como foi ajuizado na 1ª Instância. Determinação da Competência Territorial: “A regra geral é a prevista no art. 94 do CPC, segundo o qual as ações pessoais devem ser propostas no foro do domicílio do Réu”. No caso específico de danos oriundos de acidente de veículos, todavia, dispõe excepcionalmente o…

JOÃO ALEGRE e TERESINHA ALEGRE, já qualificados na ação principal, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Os

interna pode ser absoluta, sendo óbice para o desenvolvimento legal do processo. Essa incompetência deve ser apontada pela parte ou declarada ex officio pelo juiz a qualquer tempo no processo, eis que causadora de vícios insanáveis e nulidades processuais. Pode ser também relativa, se os motivos que a determinam não forem de ordem pública, ou se for possível a sua convenção entre partes. Este tipo de incompetência pode ser apontado pela parte e declarado pelo juiz que assim o entender,…